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Sexta-Feira, 19 de dezembro de 2014
 
As empresas de Plano de Saúde Animal tem que se registrar no CRMV-SP e apresentar R.T.?
As empresas estão obrigadas a se filiar em um Sindicato?
As filiais tem que registrar e pagar anuidades também?
Como cancelar o registro no CRMV-SP?
Como faço para cancelar uma multa?
Como faço para pedir a reemissão de boleto de multa?
Como faço uma interposição de recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária?
Como fazer para dar baixa na responsabilidade técnica?
Como fazer para obter o ISS?
Como obter a Guia de Trânsito Animal?
Como os profissionais podem adquirir medicamentos controlados?
Como registrar um consultório veterinário dentro de um Pet Shop?
Existe um formulário para defesa ou recurso?
Formas de se fazer uma solicitação de fiscalização?
O profissional pode mandar um contrato de prestação de serviços técnicos e/ou anotação de responsabilidade técnica com data retroativa?
Poder da fiscalização?
Posso parcelar uma multa?
Qual a carga horária mínima e máxima para a função de responsável técnico? Quais são as funções do responsável técnico?
Qual a diferença entre os procedimentos em consultório e em clínica veterinária?
Qual a duração do contrato de prestação de serviços técnicos?
Qual é o Piso Salarial? Qual é o menor valor que pode ser colocado no contrato de prestação de serviços técnicos? O piso salarial estipulado pelo Sindicato para um profissional é o mesmo para Responsável Técnico?
Qual é o prazo para Defesa ou Recurso ao CRMV-SP?
Quando ocorre o cancelamento da multa?
Quem normatiza e fiscaliza as instalações dos estabelecimentos veterinários?
Tipos de estabelecimentos que podem ser fiscalizados pelo CRMV-SP?
   
As empresas de Plano de Saúde Animal tem que se registrar no CRMV-SP e apresentar R.T.?
Sim, a Resolução do CFMV nº 647/1998, que dispõe sobre o funcionamento e registro de empresas de Planos de Saúde Animal, e dá outras providências.
As empresas estão obrigadas a se filiar em um Sindicato?
A filiação em Sindicato é opcional e demais duvidas deverão ser encaminhadas para: Sinpavet: www.sinpavet.org.br e Sindimvet: www.sindimvet.org.br
As filiais tem que registrar e pagar anuidades também?
As filiais que tenham atividade de obrigatoriedade de registro também tem que estar registradas. Pagará as taxas referentes ao registro e 50% da anuidade sobre o capital social da matriz.
Como cancelar o registro no CRMV-SP?
Não basta simplesmente fechar as portas, o fato do fiscal verificar que a empresa não está mais no local, não é suficiente para cancelarmos o registro. É preciso que a empresa apresente a alteração contratual comprovando que o objetivo não é mais de obrigatoriedade de registro ou o Distrato Social. É preciso enviar cópia autenticada do documento devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil, juntamente com uma petição assinada pelo sócio-proprietário. Também é possível solicitar o cancelamento do registro quando a empresa comprovar a baixa de suas atividades perante as Receitas Federal e Estadual.
Como faço para cancelar uma multa?
O cancelamento ocorre quando o estabelecimento providencia a sua regularização no prazo estipulado no auto de infração ou quando são julgados procedentes as defesas e recursos pelo CRMV-SP ou CFMV.
Como faço para pedir a reemissão de boleto de multa?
O pedido de reemissão deverá ser apresentado por telefone ou por escrito ao Departamento de Recurso, Autuação e Multa, podendo ainda ser enviado pelo correio ou pode ser feito por email, desde que sejam assinados, ou seja, escaneados.
Como faço uma interposição de recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária?
O estabelecimento deverá protocolar no CRMV-SP o recurso ao CFMV, no prazo de 30 dias, contatos a partir da data de recebimento da decisão.
Obs.: Após transitado em julgado, o CRMV-SP encaminhará a decisão do CFMV ao recorrente, através do correio com aviso de recebimento (AR).
Como fazer para dar baixa na responsabilidade técnica?
O profissional tem que enviar a solicitação de baixa devidamente assinada, assim que se desligar da empresa. (modelo junto aos formulários).  Quando o responsável técnico for sócio ou proprietário da empresa, deverá apresentar com a solicitação de baixa, documento comprobatório (alteração contratual onde conste a saída da sociedade) ou a contratação de um novo profissional (contrato e art ).
Como fazer para obter o ISS?
O ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) é expedido pela Prefeitura do Município.
Como obter a Guia de Trânsito Animal?
Para cães e gatos é dispensado, basta apenas um atestado de saúde e a carteira de vacinação. Deverão consultar a Instrução Normativa do Ministério da Agricultura nº 18, de 18/07/2006.(www.agricultura.gov.br/ legislação/ instrução normativa/2006).
Como os profissionais podem adquirir medicamentos controlados?
Deverão consultar a Vigilância Sanitária. Site para consulta(www.anvisa.gov.br/medicamentos/controlados/legis).
Como registrar um consultório veterinário dentro de um Pet Shop?
Os profissionais e proprietários de empresas tem uma dificuldade muito grande de entender quanto ao registro do consultório veterinário dentro de Pet Shop. É preciso que fique claro que são dois registros distintos: o consultório é de propriedade do médico veterinário, mesmo o espaço físico não sendo do profissional. Caso saia da loja, tem que providenciar a baixa da responsabilidade técnica e alterar o endereço do consultório para onde for ou solicitar o cancelamento do registro. O registro do consultório não tem vínculo nenhum com a loja, todos os formulários deverão ser preenchidos em nome do médico veterinário.
Existe um formulário para defesa ou recurso?
O CRMV-SP não possui formulário padrão para defesa ou recurso, devendo o requerente ou o recorrente providenciar seu próprio modelo.
Formas de se fazer uma solicitação de fiscalização?
Deve ser feita sempre por escrito através de e-mail, fax ou carta. Deve constar o nome, endereço completo, cidade e atividade desenvolvida no local que deseja que seja fiscalizado. Não é exigida a identificação do solicitante, que pode permanecer anônimo, porém ao se identificar o solicitante será informado dos resultados da ação de fiscalização solicitada.
O profissional pode mandar um contrato de prestação de serviços técnicos e/ou anotação de responsabilidade técnica com data retroativa?
O profissional dispõe de dez dias após firmado o contrato de prestação de serviços técnicos para comunicar o CRMV, sob pena de multa, de acordo com a Resolução CFMV nº 682/2001, art. 4º, § único.
Poder da fiscalização?
Exigir o registro do estabelecimento no CRMV-SP, responsável técnico pelo estabelecimento e Certificado de Regularidade emitido pelo CRMV-SP. O Conselho não tem o poder de apreender mercadoria e fechar estabelecimentos.
Posso parcelar uma multa?
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado por escrito ao Departamento de Recurso, Autuação e Multa, podendo ainda ser enviado pelo correio ou pode ser feito por email, desde que sejam assinados, ou seja, escaneados.
O parcelamento da multa obedece a Resolução 1005/2012.
Qual a carga horária mínima e máxima para a função de responsável técnico? Quais são as funções do responsável técnico?
O profissional é responsável técnico por um estabelecimento, na verdade, 24 horas por dia, ou seja, mesmo quando não está presente na loja. As limitações referentes à carga horária se encontram disponíveis no Manual de Responsabilidade Técnica.
Qual a diferença entre os procedimentos em consultório e em clínica veterinária?
Consultórios Veterinários são estabelecimentos de propriedade de Médico Veterinário, destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos e vacinações de animais, sendo vedada a internação e realização de cirurgia. São isentos de pagamento de taxa de inscrição e anuidade, embora obrigados ao registro no Conselho de Medicina Veterinária.

Clínicas Veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínicos-cirúrgicos, podendo ou não ter internamentos, sob a responsabilidade técnica e presença de Médico Veterinário.
Qual a duração do contrato de prestação de serviços técnicos?
O contrato de prestação de serviços técnicos é um acordo firmado entre as partes, não havendo restrições por parte do CRMV-SP, desde que não contrarie a legislação vigente. Caso tenha um prazo de validade determinado, deverá ser renovado.
Qual é o Piso Salarial? Qual é o menor valor que pode ser colocado no contrato de prestação de serviços técnicos? O piso salarial estipulado pelo Sindicato para um profissional é o mesmo para Responsável Técnico?
Todas dúvidas trabalhistas deverão ser dirigidas ao Sindicato dos Médicos Veterinários (Sindimvet) através do telefone (11) 3871-4713, ou através do site: www.sindimvet.org.br.
Qual é o prazo para Defesa ou Recurso ao CRMV-SP?

O estabelecimento autuado terá 30 (trinta) dias, contados da lavratura do Auto de Infração, para protocolar no CRMV-SP sua defesa. O recurso contra o Auto de Multa deverá ser protocolado no CRMV-SP até a data do vencimento do boleto bancário.

Observações
- Sendo o prazo de defesa ou vencimento do boleto bancário no sábado, domingo ou feriado, ficará prorrogado o prazo para o  1º dia útil seguinte.
- A defesa e recurso que forem encaminhados por advogado, contador ou representante, devem estar acompanhados da procuração.  
- Para melhor julgamento das defesas e recursos, aconselhamos o envio de cópia do contrato social que conste o objetivo social da empresa.
- Aceitamos defesas e recursos por email, desde que assinados, ou seja, escaneados.
- As defesas e recursos protocolados fora do prazo não serão conhecidos e indeferidos por intempestividade.
- Os requerentes e os recorrentes serão cientificados da decisão do CRMV-SP, através de ofício, enviado pelo correio, com aviso de recebimento (AR).
- As defesas e recursos poderão ser protocolados nas Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento - URFA.

Quando ocorre o cancelamento da multa?
O cancelamento ocorre quando o estabelecimento providencia a sua regularização no prazo estipulado no auto de infração ou quando são julgados procedentes as defesas e recursos pelo CRMV-SP ou CFMV.
Quem normatiza e fiscaliza as instalações dos estabelecimentos veterinários?
Compete a Vigilância Sanitária.
Tipos de estabelecimentos que podem ser fiscalizados pelo CRMV-SP?
Podem ser fiscalizados estabelecimentos dispostos na Lei nº 5.517/68. Decreto Estadual nº 40.400/95 . Decreto Federal nº 69.134/71 , Resolução nº 592/92 e Resolução nº 670/2000, não podendo ser fiscalizados mercearias, farmácias, supermercados, mercadinhos, residências, etc....
 
 

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