Home Contato
 
Quinta-Feira, 18 de dezembro de 2014
 
As empresas de Plano de Saúde Animal tem que se registrar no CRMV-SP e apresentar R.T.?
As empresas estão obrigadas a se filiar em um Sindicato?
As filiais tem que registrar e pagar anuidades também?
Como cancelar o registro no CRMV-SP?
Como fazer para dar baixa na responsabilidade técnica?
Como fazer para obter o ISS?
Como obter a Guia de Trânsito Animal?
Como os profissionais podem adquirir medicamentos controlados?
Como registrar um consultório veterinário dentro de um Pet Shop?
O profissional pode mandar um contrato de prestação de serviços técnicos e/ou anotação de responsabilidade técnica com data retroativa?
Qual a carga horária mínima e máxima para a função de responsável técnico? Quais são as funções do responsável técnico?
Qual a diferença entre os procedimentos em consultório e em clínica veterinária?
Qual a duração do contrato de prestação de serviços técnicos?
Qual é o Piso Salarial? Qual é o menor valor que pode ser colocado no contrato de prestação de serviços técnicos? O piso salarial estipulado pelo Sindicato para um profissional é o mesmo para Responsável Técnico?
Quem normatiza e fiscaliza as instalações dos estabelecimentos veterinários?
   
As empresas de Plano de Saúde Animal tem que se registrar no CRMV-SP e apresentar R.T.?
Sim, a Resolução do CFMV nº 647/1998, que dispõe sobre o funcionamento e registro de empresas de Planos de Saúde Animal, e dá outras providências.
As empresas estão obrigadas a se filiar em um Sindicato?
A filiação em Sindicato é opcional e demais duvidas deverão ser encaminhadas para: Sinpavet: www.sinpavet.org.br e Sindimvet: www.sindimvet.org.br
As filiais tem que registrar e pagar anuidades também?
As filiais que tenham atividade de obrigatoriedade de registro também tem que estar registradas. Pagará as taxas referentes ao registro e 50% da anuidade sobre o capital social da matriz.
Como cancelar o registro no CRMV-SP?
Não basta simplesmente fechar as portas, o fato do fiscal verificar que a empresa não está mais no local, não é suficiente para cancelarmos o registro. É preciso que a empresa apresente a alteração contratual comprovando que o objetivo não é mais de obrigatoriedade de registro ou o Distrato Social. É preciso enviar cópia autenticada do documento devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil, juntamente com uma petição assinada pelo sócio-proprietário. Também é possível solicitar o cancelamento do registro quando a empresa comprovar a baixa de suas atividades perante as Receitas Federal e Estadual.
Como fazer para dar baixa na responsabilidade técnica?
O profissional tem que enviar a solicitação de baixa devidamente assinada, assim que se desligar da empresa. (modelo junto aos formulários).  Quando o responsável técnico for sócio ou proprietário da empresa, deverá apresentar com a solicitação de baixa, documento comprobatório (alteração contratual onde conste a saída da sociedade) ou a contratação de um novo profissional (contrato e art ).
Como fazer para obter o ISS?
O ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) é expedido pela Prefeitura do Município.
Como obter a Guia de Trânsito Animal?
Para cães e gatos é dispensado, basta apenas um atestado de saúde e a carteira de vacinação. Deverão consultar a Instrução Normativa do Ministério da Agricultura nº 18, de 18/07/2006.(www.agricultura.gov.br/ legislação/ instrução normativa/2006).
Como os profissionais podem adquirir medicamentos controlados?
Deverão consultar a Vigilância Sanitária. Site para consulta(www.anvisa.gov.br/medicamentos/controlados/legis).
Como registrar um consultório veterinário dentro de um Pet Shop?
Os profissionais e proprietários de empresas tem uma dificuldade muito grande de entender quanto ao registro do consultório veterinário dentro de Pet Shop. É preciso que fique claro que são dois registros distintos: o consultório é de propriedade do médico veterinário, mesmo o espaço físico não sendo do profissional. Caso saia da loja, tem que providenciar a baixa da responsabilidade técnica e alterar o endereço do consultório para onde for ou solicitar o cancelamento do registro. O registro do consultório não tem vínculo nenhum com a loja, todos os formulários deverão ser preenchidos em nome do médico veterinário.
O profissional pode mandar um contrato de prestação de serviços técnicos e/ou anotação de responsabilidade técnica com data retroativa?
O profissional dispõe de dez dias após firmado o contrato de prestação de serviços técnicos para comunicar o CRMV, sob pena de multa, de acordo com a Resolução CFMV nº 682/2001, art. 4º, § único.
Qual a carga horária mínima e máxima para a função de responsável técnico? Quais são as funções do responsável técnico?
O profissional é responsável técnico por um estabelecimento, na verdade, 24 horas por dia, ou seja, mesmo quando não está presente na loja. As limitações referentes à carga horária se encontram disponíveis no Manual de Responsabilidade Técnica.
Qual a diferença entre os procedimentos em consultório e em clínica veterinária?
Consultórios Veterinários são estabelecimentos de propriedade de Médico Veterinário, destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos e vacinações de animais, sendo vedada a internação e realização de cirurgia. São isentos de pagamento de taxa de inscrição e anuidade, embora obrigados ao registro no Conselho de Medicina Veterinária.

Clínicas Veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínicos-cirúrgicos, podendo ou não ter internamentos, sob a responsabilidade técnica e presença de Médico Veterinário.
Qual a duração do contrato de prestação de serviços técnicos?
O contrato de prestação de serviços técnicos é um acordo firmado entre as partes, não havendo restrições por parte do CRMV-SP, desde que não contrarie a legislação vigente. Caso tenha um prazo de validade determinado, deverá ser renovado.
Qual é o Piso Salarial? Qual é o menor valor que pode ser colocado no contrato de prestação de serviços técnicos? O piso salarial estipulado pelo Sindicato para um profissional é o mesmo para Responsável Técnico?
Todas dúvidas trabalhistas deverão ser dirigidas ao Sindicato dos Médicos Veterinários (Sindimvet) através do telefone (11) 3871-4713, ou através do site: www.sindimvet.org.br.
Quem normatiza e fiscaliza as instalações dos estabelecimentos veterinários?
Compete a Vigilância Sanitária.
 
 

Rua Apeninos, 1.088 - B. Paraíso
São Paulo / SP - Cep 04104-021
[Mapa]
Horário de atendimento ao público (pessoalmente e por telefone): de segunda a sexta, das 9h às 16h
Fone: (11) 5908 4799
Fax: (11) 5084 4907

Médicos Veterinários
Zootecnistas
Pessoa Jurídica
 
Copyright 2006-2009 © CRMVSP. Todos os direitos reservados.