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Sexta-Feira, 18 de maio de 2012
 
Departamento de Recurso, Autuação e Multa
O Departamento de Recurso, Autuação e Multa é responsável pelo cadastro dos autos de infração provenientes do departamento de fiscalização.

São competências também do departamento:
  • A expedição das multas com seus respectivos autos de multa, conforme previsto nas Resoluções do CFMV n os 672 de 16/09/2000 e 682 de 16/03/2001;
  • O recebimento e acompanhamento das defesas e dos recursos, bem como a comunicação dos cancelamentos e das decisões dadas pelo CRMV-SP e CFMV;
  • O parcelamento das multas.

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