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Segunda-Feira, 21 de agosto de 2017

O registro de empresas e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), indicando o profissional Responsável Técnico encarregado de suas atividades, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 

Portanto, a pessoa jurídica, ou a ela comparada, como o microempreendedor individual e as propriedades rurais, que exerçam atividades previstas nos artigos 5° e 6° da Lei N° 5517/68 e 3° da Lei N° 5550/68, está obrigada a se registrar no CRMV do Estado em que atua. (Lei Federal N° 6.839/80, Resolução CFMV N° 592/92, Resolução CFMV N° 1015/12, Resolução CFMV Nº. 1041/13, Decreto Federal N° 69.134/71, Decreto Estadual 40.400/95).

Filiais, sucursais, depósitos ou similares estão obrigadas também a ser registrado junto ao CRMV do Estado em que estiver exercendo sua atividade. Zoológicos, instituições de ensino e/ou pesquisa que mantenham, ou não, animais em biotérios, bem como as entidades de fins filantrópicos também são obrigadas a serem registradas no CRMV.

 

 

28 Por que se registrar?

 

26 Registro de Pessoa Jurídica no CRMV-SP

 

31 Registro de Empresas Prestadoras de Serviços

 

29 Registro de consultórios e clínicas

 

27 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

 

27 Renovação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

 

27 Instruções para o preenchimento dos formulários

 

30 Cancelamento de registro de Pessoa Jurídica

 

32 Taxas

 

33 Legislação

 

34 Dúvidas Frequentes

 
 
             

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