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Quarta-Feira, 22 de fevereiro de 2012
 

ANUIDADE E TAXAS DA PESSOA JURÍDICA


É necessário efetuar o pagamento das taxas e anuidade de Pessoa Jurídica e enviar a cópia do comprovante junto com a documentação e os formulários devidamente preenchidos e assinados.

O pagamento das taxas para registro e anuidade deve ser efetuado através de boleto bancário emitido pelo CRMV-SP. Entrar em contato com o Setor de Registro de Empresas através dos telefones (11) 5908-4799, 5908-4763 ou 5908-4789, das 09:00 às 16:00 horas.


ANO: 2012

Anuidade da pessoa jurídica, conforme capital social, de acordo com a Resolução CFMV nº 990 de 09/11/2011.

A anuidade da filial corresponde a 50% do valor da matriz.

Resolução CFMV nº 990 de 09/11/2011

Proporcional Mês
I
II
III
IV
V
VI
VII
 
Até
R$ 50.000,00
De
R$ 50.000,01 até
R$ 200.000,00
De
R$ 200.000,01
até R$ 500.000,00
De
R$ 500.000,01 até
R$ 1.000.000,00
De
R$ 1.000.000.01
até
R$ 2.000.000,00
De
R$ 2.000.000,01 até
R$ 10.000.000,00
Acima de
R$ 10.000.000,01
Jan - 12/12
500,00
950,00
1.450,00
1.950,00
2.450,00
2.950,00
3.450,00
Fev - 11/12
458,37
870,87
1.329,13
1.787,50
2.245,87
2.704,13
3.162,50
Mar - 10/12
416,70
791,70
1.208,30
1.625,00
2.041,70
2.458,30
2.875,00
Abr - 09/12
375,03
712,53
1.087,47
1.462,50
1.837,53
2.212,47
2.587,50
Mai - 08/12
333,36
633,36
966,64
1.300,00
1.633,36
1.966,64
2.300,00
Jun - 07/12
291,69
554,19
845,81
1.137,50
1.429,19
1.720,81
2.012,50
Jul - 06/12
250,02
475,02
724,98
975,00
1.225,02
1.474,98
1.725,00
Ago - 05/12
208,35
395,85
604,15
812,50
1.020,85
1.229,15
1.437,50
Set - 04/12
166,68
316,68
483,32
650,00
816,68
983,32
1.150,00
Out - 03/12
125,01
237,51
362,49
487,50
612,51
737,49
862,50
Nov - 02/12
83,34
158,34
241,66
325,00
408,34
491,66
575,00
Dez - 01/12
41,67
79,17
120,83
162,50
204,17
245,83
287,50
 

Taxas

Valor

Registro de Pessoa Jurídica

R$ 160,00

Certificado de Regularidade

R$ 60,00

Anotação de Responsabilidade Técnica

R$ 60,00

Clínicas de autônomos são isentas da anuidade, devendo efetuar o pagamento das demais taxas.

Consultórios devem efetuar o pagamento da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica.

O Setor de Contas a Receber é responsável pela informação, emissão e parcelamento de débitos dos profissionais e empresas.
A verificação dos débitos, emissão de Boleto Bancário e Parcelamento pela internet esta em desenvolvimento. Solicitar os boletos ao Setor por escrito, por e-mail, carta, fax ou por telefone.
Formas de Negociação

A VISTA

*Boleto Bancário, encaminhado via e-mail ou via correio (acrescimo de R$ 1,80 por emissão). Prazo de recebimento de até 10 (São Paulo) há 15 dias (demais estados).

*(Não há opção de pagamento via depósito bancário, ordem de pagamento ou agendamento. Tais procedimentos não serão aceitos ou considerados.)

PARCELAMENTO

Instrução

1) débitos anteriores até o ano de 2011 (inclusive), Cobrança Judicial (Execução Fiscal):

Preencher o formulário Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Pessoa Físicaou Pessoa Jurídica e encaminhar a Assessoria Jurídica por fax, carta ou e-mail, datado e assinado (pelo profissional ou responsável pela empresa e duas testemunhas);

Instrumento Particular de Confissão de Dívida;
Pessoa Física (clique aqui)

2) Cobrança de 10% de honorários advocatícios e custas processuais dos débitos em execução fiscal (até o ano de 2010).

3) Não é previsto parcelamento de débitos do ano vigente.

4) Total de até 60 parcelas para cada CRMV-SP, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50 reais, conforme Resolução CFMV nº 867 de 19/11/2007 e Resolução CFMV nº 890 de 05/11/2008.

Os boletos serão encaminhados via e-mail ou via correio(acréscimo de R$ 1,80 por emissão). Prazo de recebimento via correio é de 10 dias (São Paulo) à 15 dias (demais estados).

*(Não aceitamos pagamento por Ordem de Pagamento ou Agendamento, sendo que estes não são considerados comprovantes).
 
 

Rua Apeninos, 1.088 - B. Paraíso
São Paulo / SP - Cep 04104-021
[Mapa] Horário de atendimento ao público (pessoalmente e por telefone): de segunda a sexta, das 9h às 16h
Fone: (11) 5908 4799
Fax: (11) 5084 4907
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