SISTEMA CFMV/CRMVs

DECRETO LEI Nº 2.114

DECRETO LEI  N.º  2.114, DE 23 DE ABRIL DE 1984

  • Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médica na Previdência Social, e dá outras Providências.

     Art. 7º As estruturas das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública (em extinção), Médico do Trabalho e Médico Veterinário, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei n.º 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ficam alteradas na forma do Anexo deste Decreto-Lei.

     § 1º As alterações a que se refere este artigo não acarretarão elevação automática de vencimento ou salário, exceto em relação aos ocupantes da referência NS-4, que passam automaticamente à referência NS-5.

     § 2º Os servidores atingidos pela alteração serão posicionados nas classes resultantes da nova estrutura, mantidas as respectivas referências de vencimento ou salário.

ANEXO
Grupo

Categorias
Funcionais

Código

Referências de Vencimentos
ou Salário por Classe

Médico NS-901 ou LT-NS-901 Classe Especial - NS-22 a 25
Outras atividades de Nível Superior (NS-900 ou LT-NS-900) Médico de Saúde Pública (em extinção) NS-902 ou LT-NS-902 Classe "C" - NS-17 a 21
Médico do Trabalho NS-903 ou LT-NS-903 Classe "B" - NS-12 a 16
Médico Veterinário NS-910 ou LT-NS-910 Classe "A"- NS-5  a 11

Atualizado em: 03.10.2002