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Quinta-Feira, 13 de dezembro de 2018
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07-12-2018- Aberta consulta pública para elevar a pena de maus-tratos na Lei Federal nº 9.605/1998

O Projeto de Lei do Senado nº 470/2018 quer alterar o artigo 32° da lei Federal 9.605 de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.

Foi aberta consulta pública para a proposição. Para participar acesse AQUI.


   
 
 
             

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