Quinta-Feira, 24 de janeiro de 2019
 
1 - As empresas de plano de saúde animal têm que se registrar no CRMV-SP e apresentar RT?
2 - As filiais têm que registrar e pagar anuidades também?
3 - As empresas estão obrigadas a se filiar em um sindicato?
4 - Como registrar um consultório veterinário dentro de um pet shop?
5 - Como obter o ISS?
6 - Qual a diferença entre os procedimentos em consultório e em clínica veterinária?
7 - O profissional pode mandar um contrato de prestação de serviços técnicos e/ou anotação de responsabilidade técnica com data retroativa?
8 - Qual a duração do contrato de prestação de serviços técnicos?
9 - Como dar baixa na responsabilidade técnica?
10 - Qual a carga horária mínima e máxima para a função de responsável técnico?
11 - Quais os pisos salariais para médicos-veterinários?
12 - Como cancelar o registro de uma empresa no CRMV-SP?
13 - Como faço para cancelar um auto de infração?
14 - Como faço para cancelar uma multa?
15 - Como faço para solicitar parcelamento de multa?
16 - Como faço para pedir a reemissão de boleto de multa?
17 - Como apresentar recurso ao conselho federal de medicina veterinária sobre multa?
18 - Existe um formulário para defesa ou recurso?
19 - Como obter a Guia de Trânsito Animal (GTA)?
20 - Como os profissionais podem adquirir medicamentos controlados para uso no estabelecimento médico-veterinário?
21 - Quem normatiza e fiscaliza as instalações dos estabelecimentos veterinários?
22 - Qual o poder da fiscalização do CRMV-SP?
23 - Quais os tipos de estabelecimentos que podem ser fiscalizados pelo CRMV-SP?
24 - Como solicitar uma fiscalização?
25 - Como apresentar uma denúncia ética?
   
1 - As empresas de plano de saúde animal têm que se registrar no CRMV-SP e apresentar RT?

De acordo com Resolução CFMV nº 1.177/ 17, é obrigatório o registro de empresa prestadora de serviços de Plano de Saúde Animal junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária da sua jurisdição, bem como que haja um médico-veterinário como responsável técnico.

A Resolução CFMV nº 647/98 dispõe sobre os procedimentos necessários para o registro do Plano de Saúde Animal.

2 - As filiais têm que registrar e pagar anuidades também?

As filiais, sucursais, depósitos ou similares também estão obrigados ao registro junto ao CRMV do estado em que estiverem exercendo sua atividade. As taxas a serem pagas são as referentes ao registro, mais 50% da anuidade sobre o capital social da matriz.

3 - As empresas estão obrigadas a se filiar em um sindicato?

Não. A filiação em Sindicato é opcional. Para esclarecer eventuais dúvidas sobre filiação sindical, acesse www.sinpavet.org.br e/ou www.sindimvet.org.br.

4 - Como registrar um consultório veterinário dentro de um pet shop?

É preciso que fique claro que são dois registros distintos: um para o pet shop e outro para o consultório. Portanto, o registro do consultório não tem vínculo com a loja e é de propriedade do médico-veterinário, mesmo o espaço físico não sendo do profissional.

O registro do consultório é feito vinculado ao CPF do médico-veterinário. Para o trâmite de registro, é preciso apresentar o ISS de autônomo e preencher o formulário, em nome do médico-veterinário, disponível aqui.

Caso o consultório saia da loja, é necessário alterar o endereço do estabelecimento ou solicitar o cancelamento do registro junto ao CRMV-SP.

5 - Como obter o ISS?

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é expedido pela Prefeitura do município. Portanto, deve ser procurada a administração pública municipal da cidade na qual o serviço é prestado.

6 - Qual a diferença entre os procedimentos em consultório e em clínica veterinária?

Consultórios veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico-veterinário destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos, aplicação de medicamentos e vacinações de animais, sendo vedada a realização de procedimentos anestésicos e/ou cirúrgicos e a internação. São isentos de pagamento de taxa de inscrição e anuidade, embora obrigados ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Clínicas veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínico-cirúrgicos, podendo ou não ter cirurgia e internações, sob a responsabilidade técnica e presença de médico-veterinário. No caso de haver internações, é obrigatório o funcionamento por 24 horas, ainda que não haja atendimento ao público, e um profissional médico-veterinário em período integral. Havendo internação apenas no período diurno, a clínica deverá manter médico-veterinário e auxiliar durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.

7 - O profissional pode mandar um contrato de prestação de serviços técnicos e/ou anotação de responsabilidade técnica com data retroativa?

Não. O profissional dispõe de dez dias após firmado o contrato de prestação de serviços técnicos para comunicar o CRMV, sob pena de multa, de acordo com a Resolução CFMV nº 682/01, art. 4º, § único.

8 - Qual a duração do contrato de prestação de serviços técnicos?

O prazo máximo de duração do contrato de prestação de serviços técnicos é de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a sua renovação para a continuidade da prestação de serviços técnicos, conforme previsto na Resolução CFMV 1.041/13.

9 - Como dar baixa na responsabilidade técnica?

A extinção da responsabilidade técnica deve ser requerida por escrito, com o preenchimento do formulário de solicitação pelo profissional ou pela pessoa jurídica, ao CRMV em que a mesma se encontra registrada.

Os formulários estão disponíveis em https://www.crmvsp.gov.br/site/registro_empre_instrucao.php. Na lista de documentos, encontre o tópico “Formulários” e faça o download.

O cancelamento da RT poderá ser solicitado:

- Pessoalmente ou enviado por correspondência física para a sede do CRMV-SP: Rua Vergueiro, 1753/1759 - 4° e 5° andares - Vila Mariana - São Paulo - Cep: 04101-000 – SP);

- Pelo Sistema de Gestão da ART

10 - Qual a carga horária mínima e máxima para a função de responsável técnico?

O profissional poderá comprometer seu tempo, no máximo, com carga horária de 48 horas semanais e, no mínimo, de seis horas semanais, de acordo com a legislação vigente. Entretanto, o RT deverá ter consciência de que responde pela empresa durante as 24 horas do dia.

A carga horária a ser cumprida será definida pelo profissional para o perfeito desempenho de sua função, devendo ser respeitado os limites definidos em legislação específica para cada atividade.

O número de horas de permanência do RT no estabelecimento deve ser fixado levando-se em consideração o risco da atividade à saúde pública, a complexidade das atividades desenvolvidas, o tamanho do estabelecimento, o volume de trabalho e a legislação pertinente ao ramo da atividade.

Exceções serão decididas em Reunião Plenária do CRMV-SP, mediante a apresentação de justificativa do profissional.

Considerando a distância em que está localizado o estabelecimento, a disponibilidade de profissional habilitado, as dificuldades para exercer a função de RT, a capacitação de seus funcionários, volume de produção, condições da empresa, bem como a realidade vivenciada pela comunidade, o CRMV-SP poderá, a seu critério, fazer concessões quanto à carga horária. Nesse caso, o profissional que solicitou a concessão passa a ter maior responsabilidade que aquele na condição normal, motivo pelo qual o CRMV-SP deve exigir rigor em seus controles.

11 - Quais os pisos salariais para médicos-veterinários?

Todas as dúvidas trabalhistas deverão ser dirigidas ao Sindicato dos Médicos-Veterinários (Sindimvet). Para isso, acesse www.sindimvet.org.br.

12 - Como cancelar o registro de uma empresa no CRMV-SP?

É necessário enviar por escrito e devidamente assinada, uma solicitação de cancelamento do registro, juntamente com documentos que comprovem o seu encerramento ou alteração de sua atividade. Os documentos necessários são:

- requerimento devidamente assinado pelo proprietário/responsável pela empresa, solicitando o cancelamento do registro, devendo constar os dados da empresa e endereço para envio de correspondências;

- cópia autenticada da baixa registrada perante Junta Comercial ou cartório de registro de pessoa jurídica ou cópia do CNPJ e Cadesp, ambos com a situação baixada.

Para clínicas e consultórios de profissionais autônomos, também é preciso apresentar uma carta assinada e carimbada pelo profissional responsável pela atividade, solicitando o cancelamento. Nessa carta deve constar endereço para envio de correspondências.

Caso a empresa se mantenha ativa e tenha alterado a atividade, não restando mais atividades ligadas à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, deverá ser encaminhada uma cópia autenticada da alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial.

13 - Como faço para cancelar um auto de infração?

De acordo com a Resolução CFMV nº 672/00, “tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV”.

Se o prazo for encerrado no sábado, domingo ou feriado, este será prorrogado automaticamente para o próximo dia útil.

Os documentos para recurso, ou os que comprovam a regularização da situação que gerou a multa, podem ser protocolados das seguintes formas:

- Pessoalmente ou enviados por correspondência física para a sede do CRMV-SP: Rua Vergueiro, 1753/1759 - 4° e 5° andares - Vila Mariana - São Paulo - Cep: 04101-000 – SP); - Por e-mail (desde que os documentos sejam assinados e digitalizados) para o multas@crmvsp.gov.br;

- Pessoalmente ou enviados por correspondência física para uma Urfa: confira o endereço da unidade mais próxima em https://www.crmvsp.gov.br/site/delegacias_reg.php.

Importante:

- objeções de auto de infração e recursos que forem encaminhados por advogado, contador ou representante devem estar acompanhados da procuração.

- Sendo o prazo de defesa ou vencimento do boleto bancário no sábado, domingo ou feriado, ficará prorrogado o prazo para o próximo dia útil.

- A defesa e recurso que forem encaminhados por advogado, contador ou representante, devem estar acompanhados da procuração.

- Para melhor julgamento das defesas e recursos, aconselhamos o envio de cópia do contrato social que conste o objetivo social da empresa.

- Aceitamos defesas e recursos por email, desde que assinados, ou seja, digitalizados.

- As defesas e recursos protocolados fora do prazo não serão conhecidos e indeferidos por intempestividade.

- Os requerentes e os recorrentes serão cientificados da decisão do CRMV-SP, através de ofício, enviado pelo correio, com aviso de recebimento (AR).

14 - Como faço para cancelar uma multa?

O profissional/estabelecimento tem até o dia do vencimento do boleto para apresentar o recurso, o que pode ser feito das seguintes formas:

- Pessoalmente ou enviados por correspondência física para a sede do CRMV-SP: Rua Vergueiro, 1753/1759 - 4° e 5° andares - Vila Mariana - São Paulo - Cep: 04101-000 – SP);

- Por e-mail (desde que os documentos sejam assinados e digitalizados) para o multas@crmvsp.gov.br;

- Pessoalmente ou enviados por correspondência física para uma Urfa: confira o endereço da unidade mais próxima em https://www.crmvsp.gov.br/site/delegacias_reg.php.

A multa também poderá ser cancelada, à critério do Plenário (conforme prevê a Resolução CFMV nº 672/00), caso haja a regularização da situação que gerou a multa antes da data de vencimento do boleto.

Importante:

Objeções de multa e recursos que forem encaminhados por advogado, contador ou representante devem estar acompanhados da procuração.

15 - Como faço para solicitar parcelamento de multa?

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado por escrito ao Setor de Multas. O profissional pode solicitar o envio de simulação de parcelamento (que pode ser de uma a 24 parcelas) por meio dos e-mails multas@crmvsp.gov.br.

Por meio desses endereços o profissional também receberá o formulário de solicitação de parcelamento, o qual deverá ser preenchido e assinado pelo profissional e devolvido ao Setor de Multas das seguintes formas:

- Pessoalmente ou enviados por correspondência física para a sede do CRMV-SP: Rua Vergueiro, 1753/1759 - 4° e 5° andares - Vila Mariana - São Paulo - Cep: 04101-000 – SP);

- Por e-mail (desde que os documentos sejam assinados e digitalizados) para multas@crmvsp.gov.br;

- Pessoalmente ou enviados por correspondência física para uma Urfa confira o endereço da unidade mais próxima em https://www.crmvsp.gov.br/site/delegacias_reg.php.

O parcelamento da multa obedece a Resolução CFMV nº 867/07.

16 - Como faço para pedir a reemissão de boleto de multa?

O pedido de reemissão deverá ser apresentado mediante a solicitação do Termo de Confissão de Dívida por e-mail, ao endereço multas@crmvsp.gov.br.

O termo assinado deve ser enviado das seguintes formas:

- Por correspondência endereçada para a sede do CRMV-SP: Rua Vergueiro, nº 1753/1759, Paraíso, São Paulo (SP) – CEP: 04101-000), aos cuidados do setor Multas;

- Por e-mail (desde que os documentos sejam assinados e digitalizados) para multas@crmvsp.gov.br.

17 - Como apresentar recurso ao conselho federal de medicina veterinária sobre multa?

Após processo de recurso transcorrido no CRMV-SP, caso a decisão seja pelo indeferimento, o estabelecimento terá o prazo de 30 (trinta) dias, contatos a partir da data de recebimento da decisão, para protocolar, no CRMV-SP, recurso a ser enviado ao CFMV. O protocolo do recurso pode ser feito das seguintes formas:

- Pessoalmente ou por correspondência endereçada para a sede do CRMV-SP: Rua Vergueiro, 1753/1759 - 4° e 5° andares - Vila Mariana - São Paulo - Cep: 04101-000 – SP);

- Por e-mail (desde que os documentos sejam assinados e digitalizados) para o multas@crmvsp.gov.br;

- Pessoalmente ou enviados por correspondência para uma Urfa: confira o endereço da unidade mais próxima em https://www.crmvsp.gov.br/site/delegacias_reg.php.

Importante:

Objeções de multa e recursos que forem encaminhados por advogado, contador ou representante, devem estar acompanhados da procuração.

18 - Existe um formulário para defesa ou recurso?

O CRMV-SP não possui formulário padrão para defesa ou recurso, devendo o requerente ou o recorrente providenciar seu próprio modelo.

19 - Como obter a Guia de Trânsito Animal (GTA)?

Para o transporte de cães e gatos não é necessária a emissão de GTA. É indicado, porém, que o proprietário obtenha um atestado de saúde junto ao médico-veterinário do animal, bem como mantenha em mãos a carteira de vacinação atualizada.

Para bovinos e bubalinos, o produtor rural paulista pode emitir a GTA de forma on-line, acessando o e-GTA em http://www.acessasp.sp.gov.br/egta/.

Para demais espécies – aves de produção; ovos férteis; animais egressos de eventos de concentração animal; equídeos; animais e aves silvestres; animais aquáticos; suídeos e animais de laboratório – é preciso buscar um médico-veterinário habilitado para a emissão de GTA, ou se dirigir a uma unidade administrativa da Defesa Agropecuária do Estado e solicitar a emissão da GTA (para fazer a busca por endereços acesse https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos/).

O modelo de GTA a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal está disponível na Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nº 18/06 (disponível AQUI).

20 - Como os profissionais podem adquirir medicamentos controlados para uso no estabelecimento médico-veterinário?

Em caso de substâncias controladas de uso humano, os profissionais devem consultar a Vigilância Sanitária do município em que atuam, uma vez que cada cidade pode ter legislação própria sobre o assunto.

Para adquirir substâncias controladas de uso veterinário, os profissionais precisam efetuar cadastro no < ahref="https://www.crmvsp.gov.br/site/noticia_ver.php?id_noticia=5979">Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários – Sipeagro, tanto como médicos-veterinários, quanto como estabelecimentos. Ou seja, são dois cadastros a serem feitos, sendo um como pessoa física e outro como pessoa jurídica.

Uma vez cadastrados, os profissionais poderão acessar a Notificação de Receita de Aquisição, por meio da qual o médico-veterinário pode obter a substância para uso no estabelecimento.

Mais informações sobre o Sipeagro podem ser consultadas na Instrução Normativa do Ministério da Agricultura e Abastecimento (Mapa) nº 35/17.

21 - Quem normatiza e fiscaliza as instalações dos estabelecimentos veterinários?

Os estabelecimentos veterinários estão sujeitos à atuação da Vigilância Sanitária.

Estão sujeitos ao monitoramento ou intervenção sanitária, os estabelecimentos de interesse da saúde e as fontes de radiação ionizante, assim como os ambientes de trabalho, locais públicos, mananciais, produtos, equipamentos e atividades que possam acarretar, direta ou indiretamente, riscos à saúde da população, independente da obrigatoriedade de seu licenciamento pelo serviço de vigilância sanitária competente.

Quanto à normatização, é preciso observar e atender aos critérios das legislações municipais, estaduais (a exemplo do Decreto nº 40.400/95) e federais.

No âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, há a Resolução CFMV nº 1.015/12, que conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a pequenos animais e dá outras providências.

No que diz respeito à aplicação das normas da Resolução CFMV nº 1.015/12, os estabelecimentos e profissionais médicos-veterinários que não cumprirem os requisitos definidos nesta resolução estarão sujeitos à incidência de multa, conforme Resolução CFMV nº 682/01 e outras que a complementem ou alterem. Ainda, os médicos-veterinários estarão sujeitos a processos ético-profissionais. E de forma complementar, o CRMV-SP pode notificar demais órgãos oficiais, para adoção de outras providências.

22 - Qual o poder da fiscalização do CRMV-SP?

Exigir o registro do estabelecimento no CRMV-SP, a apresentação do responsável técnico pelo estabelecimento e do Certificado de Regularidade emitido pelo CRMV-SP, assim como o cumprimento às resoluções do Sistema CFMV/CRMVs. O Conselho não tem o poder de apreender mercadoria e fechar estabelecimentos.

23 - Quais os tipos de estabelecimentos que podem ser fiscalizados pelo CRMV-SP?

Podem ser fiscalizados estabelecimentos dispostos no artigo 1º da Resolução CFMV nº 1.177/17, que considera o disposto nos artigos 5º, 6º e 27 da Lei Federal nº 5.517/68, a redação da Lei Federal nº 5.634/70; e o disposto no artigo 3º da Lei nº 5.550/68.

24 - Como solicitar uma fiscalização?

Acesse o formulário disponível no campo Fiscalização do site do CRMV-SP. Preencha e faça o envio.

25 - Como apresentar uma denúncia ética?

As denúncias de possíveis condutas antiéticas de profissionais, sob pena de arquivamento sumário pelo Presidente do CRMV-SP, deverão conter o nome, assinatura, endereço, inscrição no CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas das provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação, conforme o Art. 19, inciso ΙΙ, § 1° da Resolução CFMV n°. 875/07.

A denúncia deve ser protocolada pessoalmente na Sede do CRMV-SP ou nas Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento - URFA, ou enviada por correspondência para o seguinte endereço:

"Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo / A/C: Presidência (Dr. Mário Eduardo Pulga) / Rua Vergueiro, 1753/1759 - 4° e 5° andares - Vila Mariana - São Paulo / Cep: 04101-000 - SP

Após análise da existência de possível infração ética profissional, o Presidente do CRMV-SP comunicará o denunciante quanto ao arquivamento sumário ou à instauração do processo-ético para acompanhamento.

Os casos de exercício ilegal da profissão não são de competência do CRMV-SP por tratar-se de contravenção penal, logo, as denúncias deverão ser feitas à Delegacia de Policia mais próxima ou diretamente ao Ministério Público.

Dúvidas com relação a elaboração da denúncia podem ser esclarecidas no Setor de Denúncias e Processos Ético-Profissionais do CRMV-SP pelo telefone (11) 5908-4778.

Importante:

Não são aceitas denúncias por telefone, e-mail ou pelas redes sociais.

 
 
             

Rua Vergueiro, 1753/1759 - 4° e 5° andares -
Vila Mariana - São Paulo
Cep: 04101-000 - SP   [Mapa]

Fone: (11) 5908 4799 - Fax: (11) 5084 4907
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 16h

   
 
Copyright 2006-2009 © CRMVSP. Todos os direitos reservados.