| 13426 - Lei Federal Nº 13.426 |
| Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. |
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| 2002 - Lei Nº 10.519/2002 |
| Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da Defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. |
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| 1998 - Lei Nº 9.605/1998
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| Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
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| 1998 - Lei Nº 9.712/1998
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| Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à Defesa agropecuária. |
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| 1997 - Lei Nº 9.436/1997 |
| Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. |
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| 1996 - Lei Nº 4.950/1966 |
| Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. |
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| 1996 - Lei Nº 9.317/1996 |
| Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. |
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| 1995 - Lei Nº 9.237/1995
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| Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. |
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| 1993 - Lei Nº 8.730/1993
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| Estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. |
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| 1993 - Lei Nº 8.670/1993 |
| Dispõe sobre a Criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras Providências. |
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| 1991 - Lei Nº 8.171/1991 |
| Dispõe sobre a Política Agrícola. |
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| 1989 - Lei Nº 7.889/1989
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| Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências. |
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| 1986 - Lei Nº 7.519/1986 |
| Dispõe, no Âmbito do Distrito Federal, sobre Microempresa, Isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras Providências. |
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| 1983 - Lei Nº 7.173/1983
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| Dispõe sobre o Estabelecimento e Funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras Providências. |
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| 1980 - Lei Nº 6.885/1980 |
| Dispõe sobre a Inscrição de Médicos Veterinários Militares nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. |
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| 1980 - Lei Nº 6.839/1980 |
| Dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões. |
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| 1979 - Lei Nº 6.681/1979 |
| Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências. |
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| 1977 - Lei Nº 6.446/1977
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| Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias do Sêmen destinado à Inseminação Artificial em Animais Domésticos, e dá outras Providências.* Regulamentada pelo Decreto n.º 187, de 09/08/1991. |
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| 1974 - Lei Nº 6.198/1974
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| Regulamentada pelo Decreto nº 76.986, de 06/01/1976. Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos à Alimentação Animal, e dá outras Providências. |
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| 1968 - Lei Nº 5.517/1968 |
| Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. |
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