Segunda-Feira, 27 de maio de 2019
 
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75 - Portaria Interministerial nº 75/2017
Estabelece medidas de ordenamento relacionadas à atividade pesqueira de camarões na Costa Norte.
22 - Portaria SDA Nº 22
Definição dos teste laboratoriais para o diagnóstico do mormo
1 - Portaria Mapa nº 1/2019
Instituo o Comitê Técnico de Pescados.
 
             

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