| 1981 - Decreto N° 85.878/1981
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| Estabelece Normas para Execução da Lei N° 3.820, de 11 de Novembro de 1960, sobre o Exercício da Profissão de Farmacêutico, e dá outras Providências. |
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| 1980 - Decreto N° 84.395/1980 |
| Regulamenta a Lei N° 5.971, de 11 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre a Atividade Turística no País, e dá outras Providências. |
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| 1977 - Decreto N° 79.966/1977 |
| Regulamenta a Concessão da Indenização de Transporte, nos Casos que Especifica, e dá outras Providências. |
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| 1976 - Decreto N° 76.986/1976
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| Regulamenta a Lei N° 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. |
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| 1971 - Decreto N° 69.134/1971 |
| Dispõe sobre o registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária e dá outras providências. |
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| 1971 - Decreto N° 69.134/1971 |
| Dispõe sobre o registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária e dá outras providências. |
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| 1969 - Decreto-Lei N° 1.001/1969 |
| Código Penal Militar - CAPÍTULO III - Dos Crimes Contra a Saúde. |
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| 1969 - Decreto N° 64.704/1969 |
| Aprova o regulamento do exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária. |
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| 1969 - Decreto-Lei N° 425/1969 |
| Revoga o Parágrafo Único do Artigo 4º, da Lei N° 5.550, de 04 de Dezembro de 1968. |
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| 1969 - Decreto-Lei N° 467/1969
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| Dispõe sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário, dos Estabelecimentos que os Fabriquem e dá outras providências. |
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| 1969 - Decreto-Lei N° 818/1969 |
| Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a Defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências. |
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| 1964 - Decreto N° 54.268/1964 |
| Altera a denominação dos membros permanentes do Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal criado pelo Decreto N° 24.548, de 3 de julho de 1934, do Governo Provisório da República. |
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| 1957 - Decreto N° 42.018/1957
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| Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1). |
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| 1956 - Decreto N° 38.983/1956
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| Proíbe a importação de reprodutores zebuínos, bubalino e outros animais domésticos em todo o território Nacional. |
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| 1952 - Decreto N° 30.691/1952 |
| Aprova o novo Regulamento da Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem
Animal. |
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| 1950 - Decreto N° 27.932/1950 |
| Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de Defesa sanitária animal. |
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| 1938 - Decreto-Lei N° 891/1938 |
| Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes. |
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| 1934 - Decreto N° 24.548/1934
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| Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. |
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| 1932 - Decreto N° 20.931/1932 |
| Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas. |
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