O departamento jurídico do CRMV-SP divulga vitória importante contra multa de
mais de um milhão de reais aplicada pelo CADE- Conselho Administrativo de Defesa
Econômica -em 1999.
O advogado do CRMV-SP, Fausto Faleiros, explica que o assunto foi retomado em
2006 quando a atual diretoria assumiu o Conselho. “Assim que a atual
diretoria tomou posse entramos com uma ação que resultou na liminar que acaba
de suspender a execução da multa”. Ele ainda reforça que, “a situação só
chegou a esse ponto devido ao não cumprimento, em 1999, da decisão do CADE”.
Vale ressaltar que o CADE ainda poderá recorrer da decisão. No entanto,
o Conselho comemora importante conquista judicial que beneficia o patrimônio
e os profissionais.
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