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Domingo, 24 de março de 2019
18-09-2018
Mutiro de castrao deve ser comunicado ao CRMV-SP, decide TRF3

Aps ao movida pelo CRMV-SP, o Tribunal Regional Federal da 3 Regio (TRF3) de So Paulo, determinou por meio de deciso judicial, a suspenso da eficcia da sentena proferida no processo n. 5001496-16.2016.403.6105, que autorizava a realizao de mutires de castrao sem o cumprimento das exigncias estabelecidas pela Resoluo CFMV n. 962/2010, a dois mdicos-veterinrios do Estado de So Paulo.

O processo discutia a legalidade da Resoluo CFMV 962/10 e a possibilidade da prtica de mutires sem o cumprimento das exigncias previstas na legislao ou qualquer comunicao ao CRMV-SP, desde que vinculados ao poder pblico. Pela deciso do TRF3, permanece a obrigatoriedade de comunicao ao CRMV-SP da realizao dos mutires.

Apesar de no adentrar ao mrito do processo (legalidade da Resoluo CFMV n. 962/10), a deciso do TRF3 deixou claro que a Lei n. 5.517/68, que regulamenta a Medicina Veterinria, permite que o Conselho Federal e os Regionais supervisionem, disciplinem e fiscalizem o exerccio profissional e, por isso, a comunicao sobre esses mutires exigncia que se impem pela Lei.

O CRMV-SP continuar lutando para garantir a legalidade da Resoluo CFMV n. 962/10, que cria critrios claros para a realizao de mutires de castrao, que muitas vezes ocorrem em locais sem quaisquer condies mdico-veterinrias e em situaes precrias aos animais ali operados, prejudicando sensivelmente sua sade e bem-estar.

Sobre a Resoluo CFMV n. 962/10

A Resoluo do CFMV normatiza os procedimentos de contracepo de ces e gatos em programas de educao em sade, guarda responsvel e esterilizao cirrgica com a finalidade de controle populacional de forma a garantir a vida e o bem-estar dos animais. A norma ressalta que a perfeita realizao dos procedimentos pr, trans e ps-operatrios devem ser prioridade sendo, para isso, necessria estrutura adequada.

Para garantir o cumprimento das normas que asseguram o bom atendimento aos animais, todo programa de mutiro de castrao deve conter um projeto elaborado pelo mdico-veterinrio responsvel tcnico (RT), a ser apresentado ao Conselho Regional de Medicina Veterinria com antecedncia mnima de 60 dias do incio da execuo. O RT deve encaminhar ao CRMV relatrio sobre cada ao realizada, contendo, no mnimo, informaes do proprietrio e dados de identificao e condies do animal atendido.

 
 
             

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