Quarta-Feira, 20 de março de 2019
21-12-2018
IN traz novas regras sobre receituário de controle especial

A IN 55 trata da comercialização das substâncias sujeitas a controle especial e estende até 31 de julho de 2019 o prazo para uso das notificações impressas, tanto de receitas veterinárias, quanto de aquisição por médico-veterinário.

No entanto, as notificações impressas para prescrições com as substâncias cetamina, miltefosina e mefentermina permanecem válidas apenas até 31 de dezembro de 2018, seguindo o prazo da norma anterior (IN 35, de 11 de setembro de 2017). Destaca-se que as duas últimas substâncias foram incluídas na instrução normativa por sugestão do CFMV.

Dessa forma, para essas substâncias, o uso do Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (Sipeagro) para emitir as notificações de controle especial começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2019. Para as demais substâncias, fica valendo o prazo de 1º de agosto de 2019.

 
 
             

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