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Domingo, 24 de março de 2019
03-01-2019
So Jos do Rio Preto tem novas regras para descarte de carcaas de animais e resduos de sade

O municpio de So Jos do Rio Preto, no interior de So Paulo, tem novas regras para a destinao de carcaas e cadveresde animais, bem como para resduos gerados em estabelecimentos mdico-veterinrios.

Leia o comunicado feito pela Prefeitura local:

"Considerando a revogao da Resoluo RDC 306 de 07/12/2004 e a vigncia da Resoluo RDC 222 de 28/03/2018; Considerando o Art 2, 3, inciso XVI, art. 3 e 4, inciso II da Lei Municipal n 6499/96, Resoluo CONAMA n 313/2002 e Decreto Municipal n 18.180/2018, comunicamos a V.S. que os estabelecimentos geradores de resduos de servios de sade humana ou animal devem garantir o manejo e destinao adequada de todos os resduos gerados decorrentes das atividades exercidas, bem como apresentar ao rgo de Vigilncia Sanitria Municipal o Plano de Gerenciamento de Resduos do Servio de Sade (PGRSS) contendo a estimativa da quantidade dos resduos gerados, por grupo, no estabelecimento, descrevendo todos os procedimentos relacionados ao manejo dos resduos e cumprindo as demais exigncias descritas no art. 6 da Resoluo RDC n222 de 28/03/2018.

Alertamos aos servios que exercem atividades veterinrias que estes tambm so geradores de resduos de servios de sade; e, carcaas e cadveres de animais so resduos do servio classificados no Grupo A (A2 ou A4), portanto, sob a responsabilidade dos servios, devendo estar includos no PGRSS e com gerenciamento adequado, em cumprimento s normas sanitrias e ambientais vigentes.

Portanto a partir de 27 de Dezembro de 2018, as citadas atividades, estaro sujeitas a apresentao do Plano de Gerenciamento de Servios de Sade.

O descumprimento s normas sanitrias constitui infrao sanitria, nos termos da Lei Estadual 10083/1998 e Lei Municipal n 6499/1996, sem prejuzo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabveis."

 
 
             

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