Sabado, 25 de maio de 2019
09-05-2019
Município de Guarulhos estabelece novas regras para pets shops

Os pet shops em funcionamento na cidade de Guarulhos, na Grande São Paulo, têm nova norma municipal a atender. De acordo com a Lei Municipal nº 5334/2015, publicada no Diário Oficial de 03/05, os estabelecimentos deverão instalar circuito interno de filmagem que possibilite aos clientes a visão de seus animais ao longo de toda permanência nos locais para realização de banho, tosa, entre outros procedimentos.

O prazo para adequação é de 180 dias, a contar da publicação. No caso dos estabelecimentos que vierem a se instalar no município posteriormente à data da nova legislação têm de contar com o equipamento desde o momento de sua abertura.

Segundo o texto, as imagens do circuito interno devem ser mantidas pelos proprietários dos pet shops pelo período mínimo de trinta dias e, em caso de solicitação, cópias devem ser fornecidas aos clientes no prazo de até dois dias. Em caso de descumprimento, o estabelecimento estará sujeito a multas e em caso de reincidências, à cassação do alvará de funcionamento.

 
 
             

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