Terça-Feira, 17 de setembro de 2019
12-08-2019
Denúncia de exercício ilegal feita pelo CRMV-SP tem desfecho judicial positivo

Após ação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), foi configurado exercício ilegal da profissão, em São José dos Campos (SP), com desfecho judicial positivo para a classe médica-veterinária e para a Saúde Pública. Constatado pelo Regional depois de fiscalização realizada em atendimento a denúncias, o caso chegou à Vara do Juizado Especial Criminal da cidade, que multou a investigada.

Fernanda Cristina de Paula Ilkiu utilizava diploma falso e se apropriou do número de registro profissional CRMV-SP de uma profissional atuante (que desconhecia o fato), para atender como médica-veterinária no estabelecimento denominado "FL PET SHOP", localizado na Rua Waldemar Luiz Consiglio, nº 330. O local recebeu fiscalização do CRMV-SP no dia 08/05, quando foi identificado que as denúncias de fato eram procedentes.

O Conselho, imediatamente, registrou boletim de ocorrência no 05º Distrito Policial (D.P) de São José dos Campos, que encaminhou ao Ministério Público do Estado de São Paulo, dando origem a um processo na Vara do Juizado Especial Criminal de São José dos Campos.

No que diz respeito ao exercício ilegal da Medicina Veterinária, considerado contravenção penal, conforme o Artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), a investigada recebeu multa, após transação penal ocorrida em audiência realizada no dia 30/07.

Quanto ao uso de diploma falso, crime previsto no Artigo 304 do Código Penal, segue em tramitação um inquérito policial, na cidade de Taubaté (SP), para apuração do fato.

 
 
             

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