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Quinta-Feira, 13 de dezembro de 2018
 

O estabelecimento autuado pelos fiscais do CRMV-SP terá 30 dias, contados a partir da emissão do Auto de Infração, para se regularizar ou apresentar defesa.  

Os documentos podem ser protocolados pessoalmente ou por correio, na sede ou nas Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento (URFAs).

Se o prazo para envio de defesa ou recurso for encerrado no sábado, domingo ou feriado, este será prorrogado automaticamente para o próximo dia útil. O mesmo acontecerá com os boletos de multa.

A defesa e recurso que forem encaminhados por advogado, contador ou representante, devem estar acompanhados da procuração. Serão aceitas defesas e recursos por e-mail, desde que sejam digitalizados assinados.

O recebimento e acompanhamento das defesas e recursos ficam sob responsabilidade do Setor de Multas do CRMV-SP. As decisões com relação ao deferimento ou indeferimento dos pedidos serão comunicadas por ofício, enviado pelo correio, com aviso de recebimento (AR). Caso a decisão seja pelo indeferimento da defesa ou do recurso, o estabelecimento ainda terá o prazo de 30 dias, contatos a partir da data de recebimento do ofício, para protocolar no CRMV-SP, recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.

 

 

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