Quinta-Feira, 20 de junho de 2019
 
13 - Como faço para cancelar um auto de infração?
14 - Como faço para cancelar uma multa?
15 - Como faço para solicitar parcelamento de multa?
16 - Como faço para pedir a reemissão de boleto de multa?
17 - Como apresentar recurso ao conselho federal de medicina veterinária sobre multa?
18 - Existe um formulário para defesa ou recurso?
 
 
Pergunta:
13 - Como faço para cancelar um auto de infração?

Resposta:

De acordo com a Resolução CFMV nº 672/00, “tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV”.

Se o prazo for encerrado no sábado, domingo ou feriado, este será prorrogado automaticamente para o próximo dia útil.

Os documentos para recurso, ou os que comprovam a regularização da situação que gerou a multa, podem ser protocolados das seguintes formas:

- Pessoalmente ou enviados por correspondência física para a sede do CRMV-SP: Rua Vergueiro, 1753/1759 - 4° e 5° andares - Vila Mariana - São Paulo - Cep: 04101-000 – SP); - Por e-mail (desde que os documentos sejam assinados e digitalizados) para o multas@crmvsp.gov.br;

- Pessoalmente ou enviados por correspondência física para uma Urfa: confira o endereço da unidade mais próxima em https://www.crmvsp.gov.br/site/delegacias_reg.php.

Importante:

- objeções de auto de infração e recursos que forem encaminhados por advogado, contador ou representante devem estar acompanhados da procuração.

- Sendo o prazo de defesa ou vencimento do boleto bancário no sábado, domingo ou feriado, ficará prorrogado o prazo para o próximo dia útil.

- A defesa e recurso que forem encaminhados por advogado, contador ou representante, devem estar acompanhados da procuração.

- Para melhor julgamento das defesas e recursos, aconselhamos o envio de cópia do contrato social que conste o objetivo social da empresa.

- Aceitamos defesas e recursos por email, desde que assinados, ou seja, digitalizados.

- As defesas e recursos protocolados fora do prazo não serão conhecidos e indeferidos por intempestividade.

- Os requerentes e os recorrentes serão cientificados da decisão do CRMV-SP, através de ofício, enviado pelo correio, com aviso de recebimento (AR).

Pergunta:
14 - Como faço para cancelar uma multa?

Resposta:

O profissional/estabelecimento tem até o dia do vencimento do boleto para apresentar o recurso, o que pode ser feito das seguintes formas:

- Pessoalmente ou enviados por correspondência física para a sede do CRMV-SP: Rua Vergueiro, 1753/1759 - 4° e 5° andares - Vila Mariana - São Paulo - Cep: 04101-000 – SP);

- Por e-mail (desde que os documentos sejam assinados e digitalizados) para o multas@crmvsp.gov.br;

- Pessoalmente ou enviados por correspondência física para uma Urfa: confira o endereço da unidade mais próxima em https://www.crmvsp.gov.br/site/delegacias_reg.php.

A multa também poderá ser cancelada, à critério do Plenário (conforme prevê a Resolução CFMV nº 672/00), caso haja a regularização da situação que gerou a multa antes da data de vencimento do boleto.

Importante:

Objeções de multa e recursos que forem encaminhados por advogado, contador ou representante devem estar acompanhados da procuração.

Pergunta:
15 - Como faço para solicitar parcelamento de multa?

Resposta:

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado por escrito ao Setor de Multas. O profissional pode solicitar o envio de simulação de parcelamento (que pode ser de uma a 24 parcelas) por meio dos e-mails multas@crmvsp.gov.br.

Por meio desses endereços o profissional também receberá o formulário de solicitação de parcelamento, o qual deverá ser preenchido e assinado pelo profissional e devolvido ao Setor de Multas das seguintes formas:

- Pessoalmente ou enviados por correspondência física para a sede do CRMV-SP: Rua Vergueiro, 1753/1759 - 4° e 5° andares - Vila Mariana - São Paulo - Cep: 04101-000 – SP);

- Por e-mail (desde que os documentos sejam assinados e digitalizados) para multas@crmvsp.gov.br;

- Pessoalmente ou enviados por correspondência física para uma Urfa confira o endereço da unidade mais próxima em https://www.crmvsp.gov.br/site/delegacias_reg.php.

O parcelamento da multa obedece a Resolução CFMV nº 867/07.

Pergunta:
16 - Como faço para pedir a reemissão de boleto de multa?

Resposta:

O pedido de reemissão deverá ser apresentado mediante a solicitação do Termo de Confissão de Dívida por e-mail, ao endereço multas@crmvsp.gov.br.

O termo assinado deve ser enviado das seguintes formas:

- Por correspondência endereçada para a sede do CRMV-SP: Rua Vergueiro, nº 1753/1759, Paraíso, São Paulo (SP) – CEP: 04101-000), aos cuidados do setor Multas;

- Por e-mail (desde que os documentos sejam assinados e digitalizados) para multas@crmvsp.gov.br.

Pergunta:
17 - Como apresentar recurso ao conselho federal de medicina veterinária sobre multa?

Resposta:

Após processo de recurso transcorrido no CRMV-SP, caso a decisão seja pelo indeferimento, o estabelecimento terá o prazo de 30 (trinta) dias, contatos a partir da data de recebimento da decisão, para protocolar, no CRMV-SP, recurso a ser enviado ao CFMV. O protocolo do recurso pode ser feito das seguintes formas:

- Pessoalmente ou por correspondência endereçada para a sede do CRMV-SP: Rua Vergueiro, 1753/1759 - 4° e 5° andares - Vila Mariana - São Paulo - Cep: 04101-000 – SP);

- Por e-mail (desde que os documentos sejam assinados e digitalizados) para o multas@crmvsp.gov.br;

- Pessoalmente ou enviados por correspondência para uma Urfa: confira o endereço da unidade mais próxima em https://www.crmvsp.gov.br/site/delegacias_reg.php.

Importante:

Objeções de multa e recursos que forem encaminhados por advogado, contador ou representante, devem estar acompanhados da procuração.

Pergunta:
18 - Existe um formulário para defesa ou recurso?

Resposta:

O CRMV-SP não possui formulário padrão para defesa ou recurso, devendo o requerente ou o recorrente providenciar seu próprio modelo.

 
 
             

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