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Sexta-Feira, 19 de outubro de 2018

O registro de empresas e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), indicando o profissional Responsável Técnico encarregado de suas atividades, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 

Portanto, a pessoa jurídica, ou a ela comparada, como o microempreendedor individual e as propriedades rurais, que exerçam atividades previstas nos artigos 5° e 6° da Lei N° 5517/68 e 3° da Lei N° 5550/68, está obrigada a se registrar no CRMV do Estado em que atua. (Lei Federal N° 6.839/80, Resolução CFMV N° 592/92, Resolução CFMV N° 1015/12, Resolução CFMV Nº. 1041/13, Decreto Federal N° 69.134/71, Decreto Estadual 40.400/95).

Filiais, sucursais, depósitos ou similares estão obrigadas também a ser registrado junto ao CRMV do Estado em que estiver exercendo sua atividade. Zoológicos, instituições de ensino e/ou pesquisa que mantenham, ou não, animais em biotérios, bem como as entidades de fins filantrópicos também são obrigadas a serem registradas no CRMV.

 

 

28 Registro de clínica veterinária

 

26 Registro de consultório veterinário

 

31 Registro de empresa constituída na JUCESP

 

29 Registro de produtor rural

 

29 Registro de órgãos da administração pública

 

27 Registro de empresa prestadora de serviços (Registro em Cartório)

 

27 Registro de biotério de instituição privada

 

27 Registro de biotério de instituição pública

 

30 Renovação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

 

30 Alterações de dados de Pessoa Jurídica

 

30 Baixa de Responsabilidade Técnica

 

30 Cancelamento de registro de Pessoa Jurídica

 

30 Reativação de Registro

 

30 Manejo de Fauna

 

30 Mutirão de castração

 

30 Serviço Médico-veterinário Móvel para Cães e Gatos (SEMEMOV)

 

32 Instruções para o preenchimento dos formulários

 

33 Dúvidas Frequentes

 

34 Taxas

 
 
             

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