Segunda-Feira, 21 de setembro de 2020

 

RENOVAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)

Conforme § 2º do artigo 26 da Resolução CFMV nº 1.041/2013, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) deverá ser renovada no prazo máximo de 12 (doze) meses de seu início.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

 

I - Empresas em geral sem atividades de ambulatórios, consultórios, clínicas ou hospitais: 

 

» 02 (duas) vias do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos (Formulário “A”)*;

*O formulário deverá ser substituído caso haja vinculo CLT, através de cópia simples da folha do livro de registro e da carteira de trabalho. Caso o RT seja proprietário da empresa é dispensada a apresentação desta documentação.

» 01 (uma) cópia simples da cédula profissional – os formulários devem ser assinados da mesma forma que consta na cédula. Conforme Lei nº 6.206/1975, a cédula tem valor de documento de identidade e, de acordo com o Decreto Nº 9.278/ 2018 Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela: IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura;

» 02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica (Formulário “B”)**;

** Caso o RT seja proprietário da empresa, encaminhar modelo específico para responsáveis técnicos sócios e proprietários (Formulário “C”);

 

II - Empresas com atividades de ambulatórios, consultórios, clínicas ou hospitais: 

 

» 02 (duas) vias do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos (Formulário “A”)*;

*O formulário deverá ser substituído caso haja vinculo CLT, através de cópia simples da folha do livro de registro e da carteira de trabalho. Caso o RT seja proprietário da empresa é dispensada a apresentação desta documentação.

» 01 (uma) cópia simples da cédula profissional – os formulários devem ser assinados da mesma forma que consta na cédula. Conforme Lei nº 6.206/1975, a cédula tem valor de documento de identidade e, de acordo com o Decreto Nº 9.278/ 2018 Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela: IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura;

» 02 (duas) vias da ART (Formulário “D”) ***;

*** Caso o RT seja proprietário da empresa, encaminhar  modelo específico para responsáveis técnicos sócios e proprietários (Formulário “E”);

» Se houver atividade de clínica veterinária: 01 (uma) via da declaração de atividades de clínica veterinária(Formulário “F”).

 

III - Autônomos (CPF):

 

» 02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica (Formulário “E”);

» Se houver atividade de clínica veterinária: 01 (uma) via da declaração de atividades de clínica veterinária (Formulário “F”).

» 01 (uma) cópia simples da cédula profissional – os formulários devem ser assinados da mesma forma que consta na cédula. Conforme Lei nº 6.206/1975, a cédula tem valor de documento de identidade e, de acordo com o Decreto Nº 9.278/ 2018 Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela: IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura;

 

 

 

Será cobrada a taxa de renovação de responsabilidade técnica – exceto nas isenções previstas – e o boleto correspondente enviado, junto com a documentação já averbada.

 

 Para envio da solicitação e documentos e para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Esclarecemos que os documentos e formulários devem ser encaminhados devidamente preenchidos e assinados. Consulte aqui os endereços das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

  

Clique aqui para obter instruções para preenchimento dos formulários.

 

NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, RASURADA OU DOBRADA. Havendo necessidade de complementação e/ou correção, os documentos serão devolvidos e providências serão solicitadas.

 

 

Setor de Registro de Empresas

empresas@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4762/4763/4789

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

 

Você também pode precisar:

Alteração de dados de empresa

Registro de Consultório Veterinário

Baixa de Responsabilidade Técnica

 

Obs.: Os arquivos pdf devem ser abertos através de programas "leitores" de PDF para que sejam impressos e salvos após edição. Editar o arquivo pelo navegador não é recomendável.

 

 
 
             

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