Quinta-Feira, 12 de dezembro de 2019

 

BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A extinção ou substituição da responsabilidade técnica deve ser requerida por escrito, pelo profissional ou pela pessoa jurídica, ao CRMV em que a mesma se encontra registrada.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Para pessoa jurídica:

»Carta solicitando a baixa do responsável técnico, devendo promover a substituição no prazo máximo de 20 dias. Caso já tenha o substituto, encaminhar a documentação do novo profissional:

»01 (uma) cópia simples da cédula profissional – os formulários devem ser assinados da mesma forma que constam na cédula. Conforme Lei nº 6.206/1975, a cédula tem valor de documento de identidade e, de acordo com o Decreto Nº 9.278/ 2018 Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela: IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura.

» 02 (duas) vias do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos *;

*O formulário deverá ser substituído caso haja vinculo CLT, através de cópia simples da folha do livro de registro e da carteira de trabalho. Caso o RT seja proprietário da empresa é dispensada a apresentação desta documentação.

» 02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) **;

** Caso o RT seja proprietário da empresa, encaminhar modelo específico para responsáveis técnicos sócios e proprietários ;

ou

» 02 (duas) vias da ART – apenas para empresas com atividades de ambulatórios, consultórios, clínicas ou hospitais **;

** Caso o RT seja proprietário da empresa com atividades de ambulatórios, consultórios, clínicas ou hospitais, encaminhar modelo específico para responsáveis técnicos sócios e proprietários;

 

Para profissional:

» Solicitação de baixa de Responsabilidade Técnica*

* Caso seja um consultório ou uma clínica veterinária registrada como profissional autônomo não é possível solicitar a baixa, devendo ser solicitado o cancelamento do registro ou alteração de dados.

 

Para envio da solicitação e documentos e para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Consulte aqui os endereços das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

 

Atenção: CONFORME §1º, DO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1041, DE 13/12/13, NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, RASURADA OU DOBRADA. Havendo necessidade de complementação e/ou correção, os documentos serão devolvidos e providencias serão solicitadas.

 

Setor de Registro de Empresas 
empresas@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4762/4763/4789

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

 

Você também pode precisar:

Alteração de dados

Cancelamento de registro de Pessoa Jurídica

Registro de clínica

Registro de consultório

Renovação de Anotação de Responsabilidade Técnica

 

Obs.: Os arquivos pdf devem ser abertos através de programas "leitores" de PDF para que sejam impressos e salvos após edição. Editar o arquivo pelo navegador não é recomendável.

 

 

 

 
 
             

Rua Vergueiro, 1753/1759 - 4° e 5° andares -
Vila Mariana - São Paulo
Cep: 04101-000 - SP   [Mapa]

Fone: (11) 5908 4799 - Fax: (11) 5084 4907
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 16h

   
 
Copyright 2006-2009 CRMVSP. Todos os direitos reservados.