BIOTÉRIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS

A instituição que utilize animais em atividades de pesquisa ou ensino, conforme disciplinado pela Resolução CFMV n° 1178/2018 e demais relacionadas no preâmbulo da Resolução está obrigada, na forma da lei, a se registrar no Conselho de Medicina Veterinária que jurisdicione a região em que atua.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

» 01 (uma) via do Requerimento para Registro de Pessoa Jurídica ;

»01 (uma) cópia autenticada Contrato ou Estatuto Social e Atas onde conste a criação do biotério;

»01 (uma) cópia do CNPJ;

» 02 (duas) vias do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos *;

*O formulário deverá ser substituído caso haja vinculo CLT, através de cópia simples da folha do livro de registro e da carteira de trabalho. Caso o RT seja estatutário deverá ser apresentado cópia da portaria de nomeação;

» 02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica ;

»01 (uma) cópia simples da cédula profissional;

»01 (uma) cópia dos boletos de pagamento da taxa de inscrição, certificado, ART e anuidade proporcional, sendo as entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública e cujos diretores não percebam remuneração isentas de taxa de certificado, taxa de inscrição e anuidade. (Os valores podem ser consultados aqui)

Para receber o boleto de pagamento da taxa e obter maiores esclarecimentos quanto à documentação e a entrega dos documentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Consulte aqui os endereços das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

Clique aqui para obter instruções para preenchimento dos formulários.

Atenção: CONFORME §1º, DO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1041, DE 13/12/13, NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, RASURADA OU DOBRADA.

Setor de Registro de Empresas 
dre@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4762/4763/4789

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

Você também pode precisar:

Baixa de Responsabilidade Técnica

Obs.: Os arquivos pdf devem ser abertos através de programas "leitores" de PDF para que sejam impressos e salvos após edição. Editar o arquivo pelo navegador não é recomendável.