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Quarta-Feira, 12 de dezembro de 2018

 

CANCELAMENTO DE REGISTRO

De acordo com a Resolução do CFMV nº 1.041/2013, Seção V, Artigo 35, incisos I e II, para requerer o cancelamento do registro de Pessoa Jurídica basta comprovar a baixa de suas atividades perante a Junta Comercial, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal, Estadual e/ou Municipal ou, caso tenha apenas mudado de atividade, passando a não ser mais ligada à Medicina Veterinária e Zootecnia, apresentar cópia autenticada da Alteração Contratual em que conste a exclusão da atividade do objetivo social da empresa.

 

Esclarecemos que, conforme Resolução CFMV nº 1.041/2013 artigo 38, a anuidade é devida até o momento da solicitação do cancelamento do seu registro com a apresentação de documentação comprobatória.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

EMPRESAS

»01 (uma) carta devidamente assinada pelo proprietário/responsável pela empresa, solicitando o cancelamento, devendo indicar endereço para envio de correspondências;

»01 (uma) cópia autenticada da baixa registrada perante JUCESP ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica ou cópia do CNPJ e CADESP, ambos com a situação baixada*;

*Caso a empresa se mantenha ativa e tenha alterado a atividade, não restando mais atividades ligadas à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, deverá encaminhar cópia autenticada da alteração contratual, devidamente registrada na JUCESP.

 

CONSULTÓRIOS OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS DE AUTÔNOMOS (CPF)

»01 (uma) carta devidamente assinada e carimbada pelo profissional responsável pela atividade, solicitando o cancelamento, devendo indicar endereço para envio de correspondências.

 

Para envio da solicitação e documentos e para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Consulte aqui os endereços das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

 

Atenção: CONFORME §1º, DO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1041, DE 13/12/13, NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, RASURADA OU DOBRADA.

 

Setor de Registro de Empresas 
dre@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4762/4763/4789

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

 

Você também pode precisar:

Baixa de Responsabilidade Técnica

 

 
 
             

Rua Vergueiro, 1753/1759 - 4° e 5° andares -
Vila Mariana - São Paulo
Cep: 04101-000 - SP   [Mapa]

Fone: (11) 5908 4799 - Fax: (11) 5084 4907
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 16h

   
 
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