CANCELAMENTO DE REGISTRO

De acordo com a Resolução do CFMV nº 1.041/2013, Seção V, Artigo 35, incisos I e II, para requerer o cancelamento do registro de Pessoa Jurídica basta comprovar a baixa de suas atividades perante a Junta Comercial, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal, Estadual e/ou Municipal ou, caso tenha apenas mudado de atividade, passando a não ser mais ligada à Medicina Veterinária e Zootecnia, apresentar cópia autenticada da Alteração Contratual em que conste a exclusão da atividade do objetivo social da empresa.

Esclarecemos que, conforme Resolução CFMV nº 1.041/2013 artigo 38, a anuidade é devida até o momento da solicitação do cancelamento do seu registro com a apresentação de documentação comprobatória.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

EMPRESAS

»01 (uma) carta devidamente assinada pelo proprietário/responsável pela empresa solicitando o cancelamento, devendo indicar endereço para envio de correspondências;

»01 (uma) cópia autenticada da baixa registrada perante JUCESP ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica ou cópia do CNPJ e CADESP, ambos com a situação baixada*;

*Caso a empresa se mantenha ativa e tenha alterado a atividade, não restando mais atividades ligadas à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, deverá encaminhar cópia autenticada da alteração contratual, devidamente registrada na JUCESP.

CONSULTÓRIOS OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS DE AUTÔNOMOS (CPF)

»01 (uma) carta devidamente assinada e carimbada pelo profissional responsável pela atividade solicitando o cancelamento, devendo indicar endereço para envio de correspondências.

Para envio da solicitação e documentos e para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Consulte aqui os endereços das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

Atenção: CONFORME §1º, DO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1041, DE 13/12/13, NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, RASURADA OU DOBRADA. Havendo necessidade de complementação e/ou correção, os documentos serão devolvidos e providências serão solicitadas.

Setor de Registro de Empresas 
empresas@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4762/4763/4789

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

Você também pode precisar:

Baixa de Responsabilidade Técnica