Sexta-Feira, 22 de novembro de 2019

 

Como abrir uma empresa

Há vários tipos de empresas que podem ser constituídas. Para cada uma, o processo de abertura difere. Baseada no faturamento bruto anual, a lei prevê benefícios tributários, financeiros e sociais.

TIPOS DE EMPRESAS:
Uma das decisões que o empresário tem que tomar no momento de registrar legalmente um empreendimento é a escolha do seu formato jurídico, ou seja, se a empresa deverá ser constituída como individual,sociedade mercantil ou sociedade civil (prestadora de serviços), após definir o objeto social, ou seja, definir qual a atividade da empresa.

O Decreto Estadual 40.400/95 que “aprova Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários” deverá ser consultado para a definição do objeto social da empresa, bem como quanto às instalações mínimas necessárias para cada tipo de estabelecimento.

 
Tipo de Empresas
Vantagens
Desvantagens
     
Empresário    
uma só pessoa constitui a empresa, sem necessidade de associar a outra. Como são comerciais, as empresas são registradas na Junta Comercial, mas não atuam no ramo de serviços.
Pode ser enquadrada como ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno porte) e se beneficiar do Simples; não necessita de sócio para se constituir e tem mais facilidade de se dissolver.
O empresário responde pela empresa com seus bens pessoais; os banco costumam limitar a concessão de crédito.
     
Sociedade Civil    
União de pelo menos duas pessoas para a prestação de serviços. Pode ser de fins econômicos (com objetivo de lucro) ou de fins não econômicos (para satisfação de interesses religiosos, culturais, políticos ou beneficentes). São registradas nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas.
Não está sujeita a falência.
Em geral, não é possível enquadrar uma sociedade civil como ME ou EPP. Por ser constituída por mais de uma pessoa, há a divisão do poder decisório
     
Sociedade Mercantil    
É a união de duas ou mais pessoas para a exploração de negócios de natureza mercantil ou industrial, tendo que se registrar na Junta Comercial.
Pode assumir diversas formas, de acordo com o interesse dos sócios. Se for limitada (Ltda), pode ser enquadrada como Me ou EPP e se beneficiar do Simples.
Está sujeita a falência; há
divisão do poder decisório, por ser constituída por mais de
uma pessoa.
     

PASSO A PASSO PARA A ABERTURA

Antes do início do processo de abertura, verifique se o imóvel está de acordo com a lei, inclusive com os impostos pagos e com a Lei de Zoneamento; providencie o contrato de locação.

PARA SOCIEDADE CIVIL:

1º Passo Após a escolha da denominação social, fazer um levantamento junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica se não há outros empreendimentos com o mesmo nome;

2º Passo : Elaboração do contrato social, definindo todas as características da empresa e se, a atividade exigir um profissional habilitado, o contrato deverá ir para a averbação no conselho regional da categoria, antes do registro em cartório.

3º Passo: Registrar o Contrato social no cartório de registro civil de pessoa jurídica (03 vias originais), juntamente com cópia autenticada do CPF, RG, comprovante de residência dos sócios;

4º Passo: Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) na Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

5º Passo: Registro da empresa no órgão fiscalizador da profissão;

6º Passo : Inscrição na Prefeitura e licença de funcionamento.

Tempo médio necessário: aproximadamente três meses.

PARA SOCIEDADE MERCANTIL

1º PASSO : Escolha a razão social da empresa e verifique na Junta Comercial se não há impedimento para o uso do nome;

2º PASSO : Elaboração do contrato social, sendo que as microempresas não necessitam da assinatura de um advogado no contrato;

3º PASSO : Entrega do Contrato Social na Junta Comercial, juntamente com os documentos necessários constante no site: www.jucesp.sp.gov.br , sendo que no Estado de São Paulo o cadastro é eletrônico;

4º PASSO: Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, sendo que atualmente a JUCESP já providencia a solicitação;

5º PASSO : Inscrição da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo www.pfe.fazenda.sp.gov.br , obrigatório para as empresas mercantis contribuintes do ICMS), junto ao Posto fiscal da jurisdição do estabelecimento.

6º PASSO : Providenciar registro no órgão fiscalizador da profissão, conforme a atividade básica da empresa. (LEI FEDERAL Nº 6.839/1980);

7º PASSO: Inscrição na Prefeitura da cidade do empreendimento e licença de funcionamento.

 
 
 
             

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