Terça-Feira, 20 de abril de 2021

 

EMPRESA REGISTRADA EM JUNTA COMERCIAL

A pessoa jurídica que exerça, sob qualquer forma, atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5517/68, no artigo 3º da Lei nº 5550/68 e/ou na Resolução CFMV n° 1177/2017, seja firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista ou qualquer outra entidade mencionada no artigo 1º do Decreto nº 69.134/71, está obrigada, na forma da lei, a se registrar no Conselho de Medicina Veterinária que jurisdicione a região em que atua.

                                                              

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

»01 (uma) via do Requerimento para Registro de Pessoa Jurídica (Formulário “A”)*;

* Caso a empresa seja um pet shop ou casa agropecuária que não preste atendimento veterinário, encaminhar modelo específico de Requerimento para Registro (Formulário “B”);

 

»01 (uma) cópia autenticada ou certidão de inteiro teor completa do Contrato Social ou Contrato Eireli ou Estatuto Social ou Requerimento de Empresário (firma individual) ou cópia do Certificado de MEI (caso de microempreendedor individual);

 

»Se houver: Balanço patrimonial, cópia autenticada de ata registrada de posse de diretoria atual, cópia autenticada de atas registradas de alterações;

 

»01 (uma) cópia do CNPJ, do CADESP (Inscrição Estadual) e da inscrição municipal (caso o município emita a inscrição municipal após o registro no CRMV-SP, juntar uma declaração se comprometendo a enviar a inscrição municipal imediatamente após a emissão;

 

»01 (uma) cópia simples da cédula profissional – os formulários devem ser assinados da mesma forma que consta na cédula. Conforme Lei nº 6.206/1975, a cédula tem valor de documento de identidade e, de acordo com o Decreto Nº 9.278/2018 Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela: IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura;

 

»02 (duas) vias do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos (Formulário “Y”)**;

**O formulário deverá ser substituído caso haja vínculo CLT, por meio de cópia simples da folha do livro de registro e da carteira de trabalho. Caso o RT seja proprietário da empresa é dispensada a apresentação de contrato de serviços ou vínculo CLT.

 

Anotação de Responsabilidade Técnica:

 

I - Empresas em geral sem atividades de ambulatórios, consultórios, clínicas ou hospitais: 

 

»02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica (Formulário “J”)***;

*** Caso o RT seja proprietário da empresa, encaminhar modelo específico para responsáveis técnicos sócios e proprietários; (Formulário “H”);

 

II - Empresas com atividades de ambulatórios, consultórios, clínicas ou hospitais: 

 

»02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica (Formulário “I”)***;

*** Caso o RT seja proprietário da empresa, encaminhar modelo específico para responsáveis técnicos sócios e proprietários; (Formulário “G”);

 

»01 (uma) via da declaração serviços ou atividades veterinárias. (Formulário “K”) – para que descreva quais serviços de fato são prestados no local (consultório ou clínica ou hospital, etc.).

 

»01 (uma) cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição, certificado, art e anuidade proporcional. (O valor pode ser consultado aqui)

Para receber o boleto de pagamento das taxas e anuidade, informe via e-mail o CNPJ, razão social, capital social e endereço completo. Para maiores esclarecimentos quanto à documentação e a entrega dos documentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Consulte aqui os endereços e e-mails das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

 

Atenção: NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU RASURADA.

Havendo necessidade de complementação e/ou correção, os documentos serão devolvidos e providências serão solicitadas.

 

Setor de Registro de Empresas 
empresas@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4799 opção 2.

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

 

Formulários – Caso não abram automaticamente, clique com o botão direito do mouse e selecione salvar como.

 

  • A – Requerimento para Registro de Empresas, ONGs, Órgãos Públicos.
  • B – Requerimento para Registro de Pet Shop ou Casa Agropecuária sem atendimento veterinário
  • G – ART proprietário de estabelecimento com atendimento veterinário
  • H – ART proprietário de estabelecimento sem atendimento veterinário
  • I – ART funcionário ou prestador de serviços de estabelecimento com atendimento veterinário
  • J – ART funcionário ou prestador de serviços de estabelecimento sem atendimento veterinário
  • K – Declaração de serviços ou atividades veterinárias
  • Y – Contrato de prestação de serviços técnicos
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    Você também pode precisar:

    Alteração de dados de empresa

    Registro de Consultório Veterinário

    Baixa de Responsabilidade Técnica

     

    Obs.: Os arquivos pdf devem ser abertos através de programas "leitores" de PDF para que sejam impressos e salvos após edição. Editar o arquivo pelo navegador não é recomendável

     

     

     

     
     
                 

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