EMPRESA REGISTRADA EM JUNTA COMERCIAL

A pessoa jurídica que exerça, sob qualquer forma, atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5517/68, no artigo 3º da Lei nº 5550/68 e/ou na Resolução CFMV n° 1177/2017, seja firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista ou qualquer outra entidade mencionada no artigo 1º do Decreto nº 69.134/71, está obrigada, na forma da lei, a se registrar no Conselho de Medicina Veterinária que jurisdicione a região em que atua.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

» 01 (uma) via do Requerimento para Registro de Pessoa Jurídica*

* Caso a empresa seja um pet shop ou casa agropecuária, encaminhar modelo específico de Requerimento para Registro;

» 01 (uma) cópia autenticada do Contrato Social ou Contrato Eireli ou Estatuto Social ou Requerimento de Empresário (firma individual) ou cópia do Certificado de MEI (caso de microempreendedor individual);

» 01 (uma) cópia do CNPJ, da inscrição municipal e do CADESP (Inscrição Estadual);

» 02 (duas) vias do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos**;

**O formulário deverá ser substituído caso haja vinculo CLT, por meio de cópia simples da folha do livro de registro e da carteira de trabalho. Caso o RT seja proprietário da empresa é dispensada a apresentação desta documentação.

» 02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica***;

*** Caso o RT seja proprietário da empresa, encaminhar modelo específico para responsáveis técnicos sócios e proprietários;

Modelos específicos para ambulatórios, consultórios, clínicas e hospitais:

» 02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica***;

*** Caso o RT seja proprietário da empresa, encaminhar modelo específico para responsáveis técnicos sócios e proprietários;

» 01 (uma) via da declaração de atividades de clínica veterinária. – Apenas para empresas com atividade de clínica veterinária.

» 01 (uma) via da declaração serviços ou atividades veterinárias. – Apenas para empresas que no objeto social discrimina “atividades veterinárias e/ou serviços veterinários, etc...”, para que descreva quais serviços de fato são prestados no local (consultório ou clínica ou hospital, etc.).

» 01 (uma) cópia simples da cédula profissional;

» 01 (uma) cópia dos boletos de pagamento da taxa de inscrição, certificado, art e anuidade proporcional. (O valor pode ser consultado aqui)

Para receber o boleto de pagamento das taxas e anuidade e obter maiores esclarecimentos quanto à documentação e a entrega dos documentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Consulte aqui os endereços das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

Clique aqui para obter instruções para preenchimento dos formulários.

Atenção: CONFORME §1º, DO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1041, DE 13/12/13, NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, RASURADA OU DOBRADA.

Setor de Registro de Empresas 
empresas@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4762/4763/4789

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

Você também pode precisar:

Alteração de dados de empresa

Registro de Consultório Veterinário

Baixa de Responsabilidade Técnica

Declaração de atividades de clínica veterinária

Declaração de serviços ou atividades veterinárias

Obs.: Os arquivos pdf devem ser abertos através de programas "leitores" de PDF para que sejam impressos e salvos após edição. Editar o arquivo pelo navegador não é recomendável.