Domingo, 9 de maio de 2021

 

REGISTRO DE CONSULTÓRIO VETERINÁRIO – AUTÔNOMO (CPF)

Conforme Resolução CFMV nº 1275/2019, consultórios veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico-veterinário ou de pessoa jurídica destinados ao ato básico de consulta clínica, de realização de procedimentos ambulatoriais e de vacinação de animais, sendo vedada a realização de anestesia geral, de procedimentos cirúrgicos e a internação. É permitida a utilização de sedativos e tranquilizantes, combinados ou não com anestésicos locais, para contenção e realização de procedimentos ambulatoriais, sob a supervisão e presença permanente do médico-veterinário.

 

No caso da atividade constar no objeto social (empresa constituída), é necessário a apresentação de documentação para registro de empresa.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

»01 (uma) via do Requerimento para Registro de Consultório Veterinário (Formulário “D”);

 

»02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica (Formulário “F”);

 

»01 (uma) cópia simples da cédula profissional – os formulários devem ser assinados da mesma forma que consta na cédula. Conforme Lei nº 6.206/1975, a cédula tem valor de documento de identidade e, de acordo com o Decreto Nº 9.278/2018 Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela: IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura;

 

»01 (uma) cópia autenticada da inscrição municipal (pessoa física);

 

»01 (uma) cópia do comprovante de pagamento da taxa de ART. (O valor pode ser consultado aqui).

Para receber o boleto de pagamento da taxa, informe via e-mail o nome, CPF e endereço completo do consultório, apontando no assunto: “boleto para registro de consultório”. Para obter maiores esclarecimentos quanto à documentação e a entrega dos documentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Consulte aqui os endereços e e-mails das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

 

Atenção: NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU RASURADA.

Havendo necessidade de complementação e/ou correção, os documentos serão devolvidos e providências serão solicitadas.

 

Setor de Registro de Empresas 
empresas@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4799 opção 2.

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

 

Formulários – Caso não abram automaticamente, clique com o botão direito do mouse e selecione salvar como.

  • C – Requerimento para Registro de Consultório Autônomo (CPF)
  • F – ART profissional autônomo estabelecido – consultório ou clínica no CPF
  •  

    Você também pode precisar:

    Alteração de dados de empresa

    Registro de Empresa

    Cancelamento de Registro

     

    Obs.: Os arquivos pdf devem ser abertos através de programas "leitores" de PDF para que sejam impressos e salvos após edição. Editar o arquivo pelo navegador não é recomendável.

     
     
                 

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