REGISTRO DE CONSULTÓRIO VETERINÁRIO – AUTÔNOMO (CPF)

Conforme Resolução CFMV nº 1275/2019, consultórios veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico-veterinário ou de pessoa jurídica destinados ao ato básico de consulta clínica, de realização de procedimentos ambulatoriais e de vacinação de animais, sendo vedada a realização de anestesia geral, de procedimentos cirúrgicos e a internação. É permitida a utilização de sedativos e tranquilizantes, combinados ou não com anestésicos locais, para contenção e realização de procedimentos ambulatoriais, sob a supervisão e presença permanente do médico-veterinário.

No caso da atividade constar no objeto social (empresa constituída), é necessário a apresentação de documentação para registro de empresa.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

» 01 (uma) via do Requerimento para Registro de Pessoa Jurídica;

» 01 (uma) cópia autenticada da inscrição municipal (pessoa física);

» 02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica;

»01 (uma) cópia simples da cédula profissional – os formulários devem ser assinados da mesma forma que consta na cédula. Conforme Lei nº 6.206/1975, a cédula tem valor de documento de identidade e, de acordo com o Decreto Nº 9.278/ 2018 Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela: IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura;

» 01 (uma) cópia do comprovante de pagamento da taxa de ART (O valor pode ser consultado aqui)

Para receber o boleto de pagamento da taxa, informe via e-mail o nome, CPF e endereço completo do consultório, apontando no assunto: “boleto para registro de consultório”. Para obter maiores esclarecimentos quanto à documentação e a entrega dos documentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Consulte aqui os endereços e e-mails das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

Clique aqui para obter instruções para preenchimento dos formulários.

CONFORME §1º, DO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1041, DE 13/12/13, NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, RASURADA OU DOBRADA. Havendo necessidade de complementação e/ou correção, os documentos serão devolvidos e providências serão solicitadas.

Setor de Registro de Empresas

empresas@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4762/4763/4789

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

Você também pode precisar:

Alteração de dados de empresa

Registro de Empresa

Cancelamento de Registro

Obs.: Os arquivos pdf devem ser abertos através de programas "leitores" de PDF para que sejam impressos e salvos após edição. Editar o arquivo pelo navegador não é recomendável.