Quinta-Feira, 23 de maio de 2019
 
1 - As empresas de plano de saúde animal têm que se registrar no CRMV-SP e apresentar RT?
2 - As filiais têm que registrar e pagar anuidades também?
3 - As empresas estão obrigadas a se filiar em um sindicato?
4 - Como registrar um consultório veterinário dentro de um pet shop?
5 - Como obter o ISS?
6 - Qual a diferença entre os procedimentos em consultório e em clínica veterinária?
7 - O profissional pode mandar um contrato de prestação de serviços técnicos e/ou anotação de responsabilidade técnica com data retroativa?
8 - Qual a duração do contrato de prestação de serviços técnicos?
9 - Como dar baixa na responsabilidade técnica?
10 - Qual a carga horária mínima e máxima para a função de responsável técnico?
11 - Quais os pisos salariais para médicos-veterinários?
12 - Como cancelar o registro de uma empresa no CRMV-SP?
19 - Como obter a Guia de Trânsito Animal (GTA)?
20 - Como os profissionais podem adquirir medicamentos controlados para uso no estabelecimento médico-veterinário?
 
 
Pergunta:
1 - As empresas de plano de saúde animal têm que se registrar no CRMV-SP e apresentar RT?

Resposta:

De acordo com Resolução CFMV nº 1.177/ 17, é obrigatório o registro de empresa prestadora de serviços de Plano de Saúde Animal junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária da sua jurisdição, bem como que haja um médico-veterinário como responsável técnico.

A Resolução CFMV nº 647/98 dispõe sobre os procedimentos necessários para o registro do Plano de Saúde Animal.

Pergunta:
2 - As filiais têm que registrar e pagar anuidades também?

Resposta:

As filiais, sucursais, depósitos ou similares também estão obrigados ao registro junto ao CRMV do estado em que estiverem exercendo sua atividade. As taxas a serem pagas são as referentes ao registro, mais 50% da anuidade sobre o capital social da matriz.

Pergunta:
3 - As empresas estão obrigadas a se filiar em um sindicato?

Resposta:

Não. A filiação em Sindicato é opcional. Para esclarecer eventuais dúvidas sobre filiação sindical, acesse www.sinpavet.org.br e/ou www.sindimvet.org.br.

Pergunta:
4 - Como registrar um consultório veterinário dentro de um pet shop?

Resposta:

É preciso que fique claro que são dois registros distintos: um para o pet shop e outro para o consultório. Portanto, o registro do consultório não tem vínculo com a loja e é de propriedade do médico-veterinário, mesmo o espaço físico não sendo do profissional.

O registro do consultório é feito vinculado ao CPF do médico-veterinário. Para o trâmite de registro, é preciso apresentar o ISS de autônomo e preencher o formulário, em nome do médico-veterinário, disponível aqui.

Caso o consultório saia da loja, é necessário alterar o endereço do estabelecimento ou solicitar o cancelamento do registro junto ao CRMV-SP.

Pergunta:
5 - Como obter o ISS?

Resposta:

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é expedido pela Prefeitura do município. Portanto, deve ser procurada a administração pública municipal da cidade na qual o serviço é prestado.

Pergunta:
6 - Qual a diferença entre os procedimentos em consultório e em clínica veterinária?

Resposta:

Consultórios veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico-veterinário destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos, aplicação de medicamentos e vacinações de animais, sendo vedada a realização de procedimentos anestésicos e/ou cirúrgicos e a internação. São isentos de pagamento de taxa de inscrição e anuidade, embora obrigados ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Clínicas veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínico-cirúrgicos, podendo ou não ter cirurgia e internações, sob a responsabilidade técnica e presença de médico-veterinário. No caso de haver internações, é obrigatório o funcionamento por 24 horas, ainda que não haja atendimento ao público, e um profissional médico-veterinário em período integral. Havendo internação apenas no período diurno, a clínica deverá manter médico-veterinário e auxiliar durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.

Pergunta:
7 - O profissional pode mandar um contrato de prestação de serviços técnicos e/ou anotação de responsabilidade técnica com data retroativa?

Resposta:

Não. O profissional dispõe de dez dias após firmado o contrato de prestação de serviços técnicos para comunicar o CRMV, sob pena de multa, de acordo com a Resolução CFMV nº 682/01, art. 4º, § único.

Pergunta:
8 - Qual a duração do contrato de prestação de serviços técnicos?

Resposta:

O prazo máximo de duração do contrato de prestação de serviços técnicos é de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a sua renovação para a continuidade da prestação de serviços técnicos, conforme previsto na Resolução CFMV 1.041/13.

Pergunta:
9 - Como dar baixa na responsabilidade técnica?

Resposta:

A extinção da responsabilidade técnica deve ser requerida por escrito, com o preenchimento do formulário de solicitação pelo profissional ou pela pessoa jurídica, ao CRMV em que a mesma se encontra registrada.

Os formulários estão disponíveis em https://www.crmvsp.gov.br/site/registro_empre_instrucao.php. Na lista de documentos, encontre o tópico “Formulários” e faça o download.

O cancelamento da RT poderá ser solicitado:

- Pessoalmente ou enviado por correspondência física para a sede do CRMV-SP: Rua Vergueiro, 1753/1759 - 4° e 5° andares - Vila Mariana - São Paulo - Cep: 04101-000 – SP);

- Pelo Sistema de Gestão da ART

Pergunta:
10 - Qual a carga horária mínima e máxima para a função de responsável técnico?

Resposta:

O profissional poderá comprometer seu tempo, no máximo, com carga horária de 48 horas semanais e, no mínimo, de seis horas semanais, de acordo com a legislação vigente. Entretanto, o RT deverá ter consciência de que responde pela empresa durante as 24 horas do dia.

A carga horária a ser cumprida será definida pelo profissional para o perfeito desempenho de sua função, devendo ser respeitado os limites definidos em legislação específica para cada atividade.

O número de horas de permanência do RT no estabelecimento deve ser fixado levando-se em consideração o risco da atividade à saúde pública, a complexidade das atividades desenvolvidas, o tamanho do estabelecimento, o volume de trabalho e a legislação pertinente ao ramo da atividade.

Exceções serão decididas em Reunião Plenária do CRMV-SP, mediante a apresentação de justificativa do profissional.

Considerando a distância em que está localizado o estabelecimento, a disponibilidade de profissional habilitado, as dificuldades para exercer a função de RT, a capacitação de seus funcionários, volume de produção, condições da empresa, bem como a realidade vivenciada pela comunidade, o CRMV-SP poderá, a seu critério, fazer concessões quanto à carga horária. Nesse caso, o profissional que solicitou a concessão passa a ter maior responsabilidade que aquele na condição normal, motivo pelo qual o CRMV-SP deve exigir rigor em seus controles.

Pergunta:
11 - Quais os pisos salariais para médicos-veterinários?

Resposta:

Todas as dúvidas trabalhistas deverão ser dirigidas ao Sindicato dos Médicos-Veterinários (Sindimvet). Para isso, acesse www.sindimvet.org.br.

Pergunta:
12 - Como cancelar o registro de uma empresa no CRMV-SP?

Resposta:

É necessário enviar por escrito e devidamente assinada, uma solicitação de cancelamento do registro, juntamente com documentos que comprovem o seu encerramento ou alteração de sua atividade. Os documentos necessários são:

- requerimento devidamente assinado pelo proprietário/responsável pela empresa, solicitando o cancelamento do registro, devendo constar os dados da empresa e endereço para envio de correspondências;

- cópia autenticada da baixa registrada perante Junta Comercial ou cartório de registro de pessoa jurídica ou cópia do CNPJ e Cadesp, ambos com a situação baixada.

Para clínicas e consultórios de profissionais autônomos, também é preciso apresentar uma carta assinada e carimbada pelo profissional responsável pela atividade, solicitando o cancelamento. Nessa carta deve constar endereço para envio de correspondências.

Caso a empresa se mantenha ativa e tenha alterado a atividade, não restando mais atividades ligadas à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, deverá ser encaminhada uma cópia autenticada da alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial.

Pergunta:
19 - Como obter a Guia de Trânsito Animal (GTA)?

Resposta:

Para o transporte de cães e gatos não é necessária a emissão de GTA. É indicado, porém, que o proprietário obtenha um atestado de saúde junto ao médico-veterinário do animal, bem como mantenha em mãos a carteira de vacinação atualizada.

Para bovinos e bubalinos, o produtor rural paulista pode emitir a GTA de forma on-line, acessando o e-GTA em http://www.acessasp.sp.gov.br/egta/.

Para demais espécies – aves de produção; ovos férteis; animais egressos de eventos de concentração animal; equídeos; animais e aves silvestres; animais aquáticos; suídeos e animais de laboratório – é preciso buscar um médico-veterinário habilitado para a emissão de GTA, ou se dirigir a uma unidade administrativa da Defesa Agropecuária do Estado e solicitar a emissão da GTA (para fazer a busca por endereços acesse https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/enderecos/).

O modelo de GTA a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal está disponível na Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nº 18/06 (disponível AQUI).

Pergunta:
20 - Como os profissionais podem adquirir medicamentos controlados para uso no estabelecimento médico-veterinário?

Resposta:

Em caso de substâncias controladas de uso humano, os profissionais devem consultar a Vigilância Sanitária do município em que atuam, uma vez que cada cidade pode ter legislação própria sobre o assunto.

Para adquirir substâncias controladas de uso veterinário, os profissionais precisam efetuar cadastro no < ahref="https://www.crmvsp.gov.br/site/noticia_ver.php?id_noticia=5979">Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários – Sipeagro, tanto como médicos-veterinários, quanto como estabelecimentos. Ou seja, são dois cadastros a serem feitos, sendo um como pessoa física e outro como pessoa jurídica.

Uma vez cadastrados, os profissionais poderão acessar a Notificação de Receita de Aquisição, por meio da qual o médico-veterinário pode obter a substância para uso no estabelecimento.

Mais informações sobre o Sipeagro podem ser consultadas na Instrução Normativa do Ministério da Agricultura e Abastecimento (Mapa) nº 35/17.

 
 
             

Rua Vergueiro, 1753/1759 - 4° e 5° andares -
Vila Mariana - São Paulo
Cep: 04101-000 - SP   [Mapa]

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