Domingo, 9 de maio de 2021

 

MANEJO DE FAUNA OU ATIVIDADES NÃO LIGADAS À MEDICINA VETERINÁRIA

A pessoa jurídica que necessitar de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para realizar um manejo de animais ou outra atividade e não possua, de qualquer forma, atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5517/68, do artigo 3º da Lei nº 5550/68 e na Resolução CFMV n° 1177/2017, tais como: concessionárias de iluminação, rodovias ou outro serviço público, construtoras, condomínios, etc., poderá solicitar a homologação da ART perante o CRMV-SP.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

»01 (uma) cópia simples do Contrato Social ou Contrato Eireli ou Estatuto Social ou Requerimento de Empresário (firma individual) ou cópia do Certificado de MEI (caso de microempreendedor individual);

 

»01 (uma) cópia simples da cédula profissional – os formulários devem ser assinados da mesma forma que consta na cédula. Conforme Lei nº 6.206/1975, a cédula tem valor de documento de identidade e, de acordo com o Decreto Nº 9.278/ 2018 Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela: IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura;

 

»02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica (Formulário “J”)***;

 

»01 (uma) cópia do comprovante de pagamento da taxa de ART (O valor pode ser consultado aqui)

 

Para receber o boleto de pagamento da taxa, informe via e-mail o CNPJ e o endereço completo da empresa, no assunto indique: “boleto para manejo”. Para maiores esclarecimentos quanto à documentação e a entrega dos documentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Consulte aqui os endereços e e-mails das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

 

Atenção: NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU RASURADA.

Havendo necessidade de complementação e/ou correção, os documentos serão devolvidos e providências serão solicitadas.

 

Setor de Registro de Empresas 
empresas@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4799 opção 2.

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

 

Formulários – Caso não abram automaticamente, clique com o botão direito do mouse e selecione salvar como.

  • J – ART funcionário ou prestador de serviços de estabelecimento sem atendimento veterinário
  •  

    Você também pode precisar:

    Registro de Empresa

    Baixa de Responsabilidade Técnica

     

    Obs.: Os arquivos pdf devem ser abertos através de programas "leitores" de PDF para que sejam impressos e salvos após edição. Editar o arquivo pelo navegador não é recomendável.

     

     

     
     
                 

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