MUTIRÃO DE CASTRAÇÃO

Conforme determina a Resolução CFMV nº 962/2010 e a Resolução CRMV-SP nº 2579/2016, para averbação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por este Regional, a respeito da realização do mutirão de castração, é necessário o envio dos seguintes documentos:

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

» 02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica *;

*O tempo de duração do contrato de RT deverá abranger o período completo da realização do projeto de castração, limitado ao máximo de 01 (um) ano;

»01 (uma) via original do Projeto de Mutirão de Castração, devidamente assinada pelo médico-veterinário responsável técnico que deverá ser apresentado conforme anexo 2 da Resolução CRMV-SP nº 2579/2016;

»01 (uma) via do documento comprobatório da parceria com entidade ou instituição de utilidade pública, faculdade de Medicina Veterinária ou órgão público (ofício, contrato, convênio ou termo de compromisso);

»01 (uma) via do documento comprobatório de utilidade pública, do Estatuto e da Ata de Eleição da gestão atual, quando se tratar de entidade ou instituição que não seja faculdade de Medicina Veterinária ou órgão público, devidamente regularizados perante o CRMV-SP.

»01 (uma) cópia simples da cédula profissional – os formulários devem ser assinados da mesma forma que consta na cédula. Conforme Lei nº 6.206/1975, a cédula tem valor de documento de identidade e, de acordo com o Decreto Nº 9.278/ 2018 Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela: IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura.

Observação 1: Após a análise da Assessoria Técnica o processo será encaminhado para aprovação em Reunião Plenária. Sendo o projeto aprovado, será cobrada a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, referente à averbação do documento.

Observação 2: Conforme a Resolução CRMV-SP nº 2579/2016, anexo 1, item 10.1, não serão avaliados, nem aprovados, projetos protocolados com menos de 60 (sessenta) dias do inicio da execução do mutirão.

Dúvidas e/ou esclarecimentos, entrar em contato com a Assessoria Técnica Médico-veterinária nos telefones (11) 5908-4777 e 5908-4768 ou com o Setor de Registro de Empresas nos telefones (11) 5908-4762, 5908-4763 ou 5908-4789 das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

Setor de Registro de Empresas 
empresas@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4762/4763/4789

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

Você também pode precisar:

Serviço Médico-Veterinário Móvel para Cães e Gatos (SEMEMOV)

Baixa de Responsabilidade Técnica

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