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Quarta-Feira, 12 de dezembro de 2018

 

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A instituição pública que exerça, sob qualquer forma, atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5517/68, artigo 3º da Lei nº 5550/68 e na Resolução CFMV n° 1177/2017, ou qualquer outra entidade mencionada no artigo 1º do Decreto nº 69.134/71, está obrigada, na forma da lei, a se registrar no Conselho de Medicina Veterinária que jurisdicione a região em que atua..

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

» 01 (uma) via do Requerimento para Registro de Pessoa Jurídica ;

»01 (uma) cópia autenticada da Lei ou Portaria ou Estatuto onde conste a criação do estabelecimento;

»01 (uma) cópia do CNPJ;

» 02 (duas) vias do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos *;

*O formulário deverá ser substituído caso haja vinculo CLT, através de cópia simples da folha do livro de registro e da carteira de trabalho. Caso o RT seja estatutário deverá ser apresentado cópia da portaria de nomeação;

» 02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica ;

»01 (uma) cópia simples da cédula profissional;

»01 (uma) cópia do boleto de pagamento da taxa de ART, sendo o órgão público isento de taxa de certificado, taxa de inscrição e anuidade. (O valor pode ser consultado aqui)

 

Para receber o boleto de pagamento da taxa e obter maiores esclarecimentos quanto à documentação e a entrega dos documentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Consulte aqui os endereços das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

 

Clique aqui para obter instruções para preenchimento dos formulários.

 

Atenção: CONFORME §1º, DO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1041, DE 13/12/13, NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, RASURADA OU DOBRADA.

 

Setor de Registro de Empresas 
dre@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4762/4763/4789

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

 

Você também pode precisar:

Baixa de Responsabilidade Técnica

 

Obs.: Os arquivos pdf devem ser abertos através de programas "leitores" de PDF para que sejam impressos e salvos após edição. Editar o arquivo pelo navegador não é recomendável.

 

 
 
             

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