REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (REGISTRO EM CARTÓRIO)

A pessoa jurídica que exerça, sob qualquer forma, atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5517/68, artigo 3º da Lei nº 5550/68 e na Resolução CFMV n° 1177/2017, seja firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista e qualquer outra entidade mencionada no artigo 1º do Decreto nº 69.134/71, está obrigada, na forma da lei, a se registrar no Conselho de Medicina Veterinária que jurisdicione a região em que atua.

A empresa prestadora de serviços veterinários que será registrada em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica e cujo mesmo exige o visto prévio do contrato social perante o CRMV-SP deverá providenciar:

»03 (três) vias ORIGINAIS do Contrato Social para averbação no CRMV-SP e posterior abertura no Cartório;

»01 (uma) cópia simples da cédula profissional – os formulários devem ser assinados da mesma forma que consta na cédula. Conforme Lei nº 6.206/1975, a cédula tem valor de documento de identidade e, de acordo com o Decreto Nº 9.278/ 2018 Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela: IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura;

»01 (uma) via do Requerimento para Registro de Pessoa Jurídica (Formulário “A”);

»02 (duas) vias do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos (Formulário “Y”)**;

**O formulário deverá ser substituído caso haja vínculo CLT, por meio de cópia simples da folha do livro de registro e da carteira de trabalho. Caso o RT seja proprietário da empresa é dispensada a apresentação de contrato de serviços ou vínculo CLT.

Anotação de Responsabilidade Técnica:

I - Empresas em geral sem atividades de ambulatórios, consultórios, clínicas ou hospitais: 

»02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica (Formulário “J”)***;

*** Caso o RT seja proprietário da empresa, encaminhar modelo específico para responsáveis técnicos sócios e proprietários; (Formulário “H”);

II - Empresas com atividades de ambulatórios, consultórios, clínicas ou hospitais: 

»02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica (Formulário “I”)***;

*** Caso o RT seja proprietário da empresa, encaminhar modelo específico para responsáveis técnicos sócios e proprietários; (Formulário “G”);

»01 (uma) via da declaração serviços ou atividades veterinárias. (Formulário “K”) – para que descreva quais serviços de fato são prestados no local (consultório ou clínica ou hospital, etc.).

»01 (uma) cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição, certificado, ART e anuidade proporcional. (O valor pode ser consultado aqui).                                                

Para receber o boleto de pagamento das taxas e anuidade, informe via e-mail: razão social, CPF de um dos sócios, capital social e endereço completo. Para maiores esclarecimentos quanto à documentação e a entrega dos documentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Consulte aqui os endereços e e-mails das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

ATENÇÂO: O visto prévio não significa o aceite de registro perante o CRMV-SP. Os formulários apresentados serão apenas verificados se possuem erros de preenchimento. Após registro em cartório, a empresa deverá apresentar os documentos descritos anteriormente, juntamente com os seguintes documentos para continuidade no processo de registro:

»01 (uma) cópia autenticada do Contrato Social já registrado em Cartório;

»01 (uma) cópia do CNPJ.

Atenção: NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU RASURADA.

Havendo necessidade de complementação e/ou correção, os documentos serão devolvidos e providências serão solicitadas.

Setor de Registro de Empresas 
empresas@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4799 opção 2.

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

Formulários – Caso não abram automaticamente, clique com o botão direito do mouse e selecione salvar como.

Você também pode precisar:

Alteração de dados de empresa

Registro de empresa (Junta Comercial)

Baixa de Responsabilidade Técnica

Obs.: Os arquivos pdf devem ser abertos através de programas "leitores" de PDF para que sejam impressos e salvos após edição. Editar o arquivo pelo navegador não é recomendável.