REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (REGISTRO EM CARTÓRIO)

A pessoa jurídica que exerça, sob qualquer forma, atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5517/68, artigo 3º da Lei nº 5550/68 e na Resolução CFMV n° 1177/2017, seja firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista e qualquer outra entidade mencionada no artigo 1º do Decreto nº 69.134/71, está obrigada, na forma da lei, a se registrar no Conselho de Medicina Veterinária que jurisdicione a região em que atua.

A empresa prestadora de serviços veterinários que será registrada em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica e cujo mesmo exige o visto prévio do contrato social perante o CRMV-SP deverá providenciar:

»03 (três) vias ORIGINAIS do Contrato Social para averbação no CRMV-SP e posterior abertura no Cartório;

»01 (uma) via do Requerimento para Registro de Pessoa Jurídica;

»01 (uma) cópia simples da cédula profissional;

»02 (duas) vias do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos*;

*O formulário deverá ser substituído caso haja vinculo CLT, através de cópia simples da folha do livro de registro e da carteira de trabalho. Caso o RT seja proprietário da empresa é dispensada a apresentação desta documentação.

»02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica**;

**Caso o RT seja proprietário da empresa, encaminhar modelo específico para responsáveis técnicos sócios e proprietários ;

Modelos específicos para ambulatórios, consultórios, clínicas e hospitais:

»02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica**;

**Caso o RT seja proprietário da empresa, encaminhar modelo específico para responsáveis técnicos sócios e proprietários ;

»01 (uma) cópia dos boletos de pagamento da taxa de inscrição, certificado, ART e anuidade proporcional.

Para receber o boleto de pagamento das taxas e anuidade e obter maiores esclarecimentos quanto à documentação e a entrega dos documentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Consulte aqui os endereços das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

ATENÇÂO: O visto prévio não significa o aceite de registro perante o CRMV-SP. Após registro em cartório, a empresa deverá apresentar os documentos descritos anteriormente, juntamente com os seguintes documentos para continuidade no processo de registro:

»01 (uma) cópia autenticada do Contrato Social já registrado em Cartório;

»01 (uma) cópia do CNPJ.

Clique aqui para obter instruções para preenchimento dos formulários.

CONFORME §1º, DO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1041, DE 13/12/13, NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, RASURADA OU DOBRADA.

Setor de Registro de Empresas 
empresas@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4762/4763/4789

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

Você também pode precisar:

Alteração de dados de empresa

Registro de empresa (Junta Comercial)

Baixa de Responsabilidade Técnica

Obs.: Os arquivos pdf devem ser abertos através de programas "leitores" de PDF para que sejam impressos e salvos após edição. Editar o arquivo pelo navegador não é recomendável.