REGISTRO PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA):

A pessoa física possuidora de CNPJ para atividades de produtor rural, que exerça, sob qualquer forma, atividades previstas nas leis nº 5517/68 e  nº 5550/68; nas Resoluções CFMV n° 947/2010, 1165/2017, e 1177/2017 e Resolução CRMV-SP nº 1873/2009, está obrigada ao registro no Conselho de Medicina Veterinária que jurisdicione a região em que atua.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

» 01 (uma) via do Requerimento para Registro;

» 01 (uma) cópia simples da cédula profissional;

» 01 (uma) cópia simples do CNPJ;

» 01 (uma) cópia da Inscrição Estadual;

» 02 (duas) vias do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos*;

*O formulário deverá ser substituído, caso haja vinculo CLT, por uma cópia simples da folha do livro de registro e da carteira de trabalho, ou, quando houver parceria entre empresas quanto à contratação, pelo formulário Declaração de Parceria. Caso o RT seja proprietário da empresa é dispensada a apresentação desta documentação.

» 02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) **;

** Caso o RT seja proprietário da empresa, encaminhar modelo específico para responsáveis técnicos sócios e proprietários ;

» 01 (uma) cópia do boleto de pagamento da taxa de ART (O valor pode ser consultado aqui)

Para receber o boleto de pagamento da taxa de ART e obter maiores esclarecimentos quanto à documentação e a entrega dos documentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Consulte aqui os endereços das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

Clique aqui para obter instruções para preenchimento dos formulários.

Atenção: CONFORME §1º, DO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1041, DE 13/12/13, NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA, RASURADA OU DOBRADA.

Setor de Registro de Empresas 
empresas@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4762/4763/4789

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

Você também pode precisar:

Renovação de Responsabilidade Técnica

Baixa de Responsabilidade Técnica

Obs.: Os arquivos pdf devem ser abertos através de programas "leitores" de PDF para que sejam impressos e salvos após edição. Editar o arquivo pelo navegador não é recomendável.