Domingo, 9 de maio de 2021

 

REGISTRO PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA):

A pessoa física possuidora de CNPJ para atividades de produtor rural, que exerça, sob qualquer forma, atividades previstas nas leis nº 5517/68 e  nº 5550/68; nas Resoluções CFMV n° 947/20101165/2017, e 1177/2017 e Resolução CRMV-SP nº 1873/2009, está obrigada ao registro no Conselho de Medicina Veterinária que jurisdicione a região em que atua.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

»01 (uma) via do Requerimento para Registro de Produtor Rural (Formulário “E”);

 

»01 (uma) cópia simples da cédula profissional – os formulários devem ser assinados da mesma forma que consta na cédula. Conforme Lei nº 6.206/1975, a cédula tem valor de documento de identidade e, de acordo com o Decreto Nº 9.278/ 2018 Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela: IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura.

 

»01 (uma) cópia simples do CNPJ;

 

»01 (uma) cópia da Inscrição Estadual (CADESP completo);

 

»02 (duas) vias do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos (Formulário “Y”)*;

*O formulário deverá ser substituído, caso haja vinculo CLT, por uma cópia simples da folha do livro de registro e da carteira de trabalho, ou, quando houver parceria entre empresas integradoras quanto à contratação, pelo formulário “Z” Declaração de Parceria. Caso o RT seja o produtor rural é dispensada a apresentação de contrato de serviços ou vínculo CLT.

 

»02 (duas) vias da Anotação de Responsabilidade Técnica (Formulário “J”)**;

** Caso o RT seja o produtor rural identificado na Inscrição Estadual, encaminhar  modelo específico para responsáveis técnicos sócios e proprietários; (Formulário “H”);

 

»01 (uma) cópia do comprovante de pagamento da taxa de ART (O valor pode ser consultado aqui)

Para receber o boleto de pagamento da taxa, informe via e-mail o CNPJ, endereço completo e aponte no assunto: “Boleto para Produtor”. Para obter maiores esclarecimentos quanto à documentação e a entrega dos documentos, favor entrar em contato com a regional mais próxima. Consulte aqui os endereços e e-mails das Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento.

 

 

Atenção: NÃO SERÁ PROTOCOLADA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU RASURADA.

Havendo necessidade de complementação e/ou correção, os documentos serão devolvidos e providências serão solicitadas.

 

Setor de Registro de Empresas 
empresas@crmvsp.gov.br

(11) 5908-4799 opção 2.

Obs: Não protocolamos documentação encaminhada via e-mail.

 

Formulários – Caso não abram automaticamente, clique com o botão direito do mouse e selecione salvar como.

  • E – Requerimento para Registro de Produtor Rural
  • H – ART proprietário de estabelecimento sem atendimento veterinário
  • J – ART funcionário ou prestador de serviços de estabelecimento sem atendimento veterinário
  • Y – Contrato de prestação de serviços técnicos
  • Z – Declaração de Parceria – Integradora e Produtor Rural
  •  

     

    Você também pode precisar:

    Renovação de Responsabilidade Técnica

    Baixa de Responsabilidade Técnica

     

    Obs.: Os arquivos pdf devem ser abertos através de programas "leitores" de PDF para que sejam impressos e salvos após edição. Editar o arquivo pelo navegador não é recomendável.

     

     
     
                 

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