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Quinta-Feira, 13 de dezembro de 2018
 

Solicite uma fiscalização

O Setor de Fiscalização do CRMV-SP é responsável por receber solicitações de fiscalização em empresas e estabelecimentos da área veterinária que estão cometendo algum tipo de irregularidade. Caso sua solicitação seja referente a irregularidades encontradas em empresas e estabelecimentos da área veterinária, envie sua mensagem por meio do formulário abaixo. Lembre-se de incluir o nome da empresa, o endereço completo da empresa(rua, número, bairro e cidade) e motivo da fiscalização.


Fatos já ocorridos devem sempre ser documentados pelo denunciante, pois a Fiscalização apurará os fatos constatados no momento da visita do fiscal. Não são aceitos como provas links da internet, somente documentos, fotos e vídeos.

 
 
Nome do denunciante:
 
RG:
 
CPF:
 
CRMV-SP Nº:
 
E-mail¹:
 
*Estabelecimento alvo da denúncia:
 
*Endereço comercial:
 
*Número:
 
*Bairro:
 
*Cidade:
 
*CEP:
 
*Complemento:
 
*Ponto de Referência:
 
*Descrição²:

(*)Campo Obrigatório p/ preenchimento
(¹)O e-mail é utilizado para informar o andamento da denúncia,
caso não seja anônima/sigilosa.

(²)Resumo da denúncia, juntamente com observações relevantes à mesma.
  código captcha

 

Se a sua denúncia é referente à prática ilegal ou irregularidades no exercício profissional, informamos que deve ser apresentada uma denúncia formal por escrito aos cuidados da Diretoria do CRMV-SP. Em casos de exercício ilegal da profissão, é recomendado que o denunciante registre um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima para que seja possível maior ação contra os transgressores.


A denúncia deve conter os dados do denunciante, tais como: o nome, assinatura, endereço, inscrição no CNPJ ou CPF, e estar acompanhados das provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.


Conforme o Art. 19, inciso ΙΙ, § 1° da Resolução CFMV n°. 875, de 12/12/2007, que Aprova o Código de Processo Ético-Profissional, a denúncia deverá ser assinada e documentada. Só é possível instaurar o Processo Ético-Profissional se tal queixa/denúncia contiver os elementos necessários para sua apuração, entre os quais, encontra-se a assinatura do denunciante, tornando-se assim, impraticável a instauração de Processo Ético-Profissional por denúncia, via e-mail e/ou anônimo.


Relate detalhadamente os fatos, colocando os dados do denunciado, tais como: nome, n° de registro no CRMV, endereço de atendimento, telefone, entre outros. Documentos comprobatórios, como receitas, resultados de exames, carteira de vacinação e tudo o que for pertinente ao assunto, podem ser anexados(cópia ou original) na carta-relato.


A entrega da denúncia deve ser feita pessoalmente na Sede do CRMV-SP, nas Unidades Regionais de Fiscalização e Atendimento - URFA ou enviada pelo correio para o seguinte endereço:


"Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo
A/C: Diretoria (Dr. Mário Eduardo Pulga)
Rua Apeninos, 1.088 - Paraíso.
04104-021 - São Paulo/SP"


A Diretoria irá apurar as responsabilidades, e comunicará o denunciante, por meio de correspondência, das providências tomadas. Tratando-se de exercício ilegal da Medicina Veterinária, a denúncia será enviada à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial, por tratar-se de contravenção penal e/ou Ministério Público.

Dúvidas com relação a elaboração da denúncia podem ser esclarecidas no Setor de Ética Profissional do CRMV-SP pelo telefone (11) 5908-4778.

*NÃO SÃO ACEITAS DENÚNCIAS POR TELEFONE OU PELAS REDES SOCIAIS.

 
 
             

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